TCDF cria 41 novos cargos com salários de até R$ 17 mil

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou recentemente um Projeto de Lei (PL) que permite ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) estabelecer 41 novos cargos em comissão e funções de confiança. Os salários para essas posições vão de R$ 5,1 mil a R$ 17,4 mil.

O PL, proposto pela própria Corte de Contas, inclui cargos de direção, chefia, assessoramento e assistência, resultando em um impacto financeiro imediato de R$ 380.705,86. A ampliação da estrutura do TCDF está fundamentada no artigo 169 da Constituição Federal e no artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

As despesas geradas com a criação desses cargos serão cobertas pelo orçamento próprio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

De acordo com a Corte, o projeto foi aprovado pelos membros do TCDF em reunião do conselho realizada em 16 de junho deste ano, antes de ser enviado à CLDF.

O TCDF é o único autorizado a propor à CLDF a criação, transformação e extinção de seus cargos, bem como a definição dos respectivos salários. Legislações anteriores, como a Lei nº 7.093, de 1º de abril de 2022, e a Lei nº 7.361, de 22 de dezembro de 2023, também regulam essas questões.

Após aprovação pelo Plenário da Câmara Legislativa, a proposta será encaminhada para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).