TCDF identifica irregularidades na atuação de órgãos de preservação do meio ambiente

Manutenção do Lixão da Estrutural é reflexo da baixa efetividade das políticas públicas de preservação do meio ambiente

Auditores do Tribunal de Contas  do DF   identificaram uma série de irregularidades na atuação de 21 órgãos do Governo do Distrito Federal que atuam na  preservação do meio ambiente. O desperdício de tempo e dinheiro público está entre os principais problemas apontados pelos técnicos, já que as competências não estão definidas e formalizadas. Como reflexo, diz o Tribunal, tem-se o uso irregular do solo: invasões, depósito irregular de resíduos e entulho, inexistência de aterros sanitários, manutenção do Lixão da Estrutural  etc.

Outro ponto apontado pelos técnicos é que o Sistema Integrado de Gestão Governamental (Siggo), software para acompanhamento dos dados financeiros e orçamentários do governo,  não permite mensurar valores empregados exclusivamente na conservação do meio ambiente. “Os custos não são agrupados, de forma a evidenciar, por exemplo, os gastos do pessoal voltados  para a atividade de fiscalização e preservação; ou a individualização das despesas com aquisição de equipamentos específicos”, dizem os técnicos no relatório.

A fiscalização não é  devidamente articulada pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema), que, segundo o relatório, “carece de ferramentas gerenciais que forneçam os resultados das ações  da política de meio ambiente implementada, alcançando todos os órgãos com competências ambientais”. Não há, na estrutura da pasta, uma  unidade responsável pelo estabelecimento, consolidação e monitoramento de indicadores de qualidade ambiental.

Falha na articulação

A articulação das atividades  está prejudicada, já que não há gerenciamento de ações e fiscalizações. Os auditores também constataram que não tem plano de ação e fiscalização ambiental que estabeleça ações integradas de fiscalização e de monitoramento.

Com isso, segundo o corpo técnico, se houver um vazamento de óleo no Lago Paranoá, como o ocorrido em outubro de 2013, a solução do problema exigiria a atuação conjunta ou individual da Sema, da Caesb, do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), da Adasa, do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) e da Agefis. Ou, com a sobreposição de competências, pode ser que nenhum  atuasse e ficasse aguardando o outro, já que não há articulação entre os órgãos.

Concentração de poder no Ibram e Agefis

Para o corpo técnico do  Tribunal de Contas, há concentração do poder de polícia administrativa na Agefis e no Ibram, que não têm capacidade operacional para atender a  todas as demandas.

Por exemplo, apesar da atribuição de execução do policiamento ambiental, florestal, lacustre e de mananciais e de dispor de 481 policiais que atuam em tempo integral,  o BPMA não pode autuar  administrativamente    infratores ambientais. Para que  sejam multados,  precisam chamar a Agefis.

O quadro é agravado pela carência de recursos materiais e tecnológicos. Segundo o Tribunal,  em 61,90% dos órgãos há insuficiência de recursos materiais e tecnológicos;  cerca de 43% não têm sistema informatizado para monitorar fiscalizações; e em 47,62% há insuficiência de servidores para realizar as atividades. Isso permite constatar, de acordo com os técnicos, que as competências fiscalizatórias não foram acompanhadas da adequada estrutura de recursos materiais e tecnológicos necessários ao desempenho das respectivas atribuições.

Versão oficial

O governo  informou, por meio de nota, que recebeu o relatório com as recomendações do Tribunal de Contas no mês de maio. De acordo com o Poder Executivo, grande parte das exigências  tratam de “lacunas” deixadas pelo governo anterior, que a Secretaria de Meio Ambiente e o Ibram já estão incluindo em suas administrações. Sobre as invasões apontadas pelo corpo técnico do Tribunal, o governo destaca o trabalho da  Agefis em todas as áreas do DF para evitar ocupações irregulares.

Prometeu ainda criar um grupo de trabalho, faltando poucos dias para responder ao Tribunal, já que foram concedidos 90 dias para que o governo apresentasse soluções para os problemas apontados. “A Sema e o Ibram estão analisando o documento. Será criado um grupo de trabalho, coordenado pela Casa Civil, para discutir e atender as recomendações do TCDF, que envolvem diversos órgãos do governo”, diz o texto. O governo diz ainda que responderá dentro do prazo estabelecido, que termina em agosto.