Tce identifica valores fora do comum em emendas voluntárias do governo Tarcísio

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou falhas na transparência e no controle orçamentário e financeiro da gestão do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), referentes à alocação de emendas parlamentares voluntárias em 2024.

Conforme análise do tribunal, ocorreram transferências de valores considerados “incomuns” para algumas cidades, sem documentação ou justificativas administrativas que confirmassem essas decisões, apesar das afirmações da Secretaria de Governo e Relações Institucionais sobre a resposta às necessidades locais e aos objetivos estratégicos do governo.

As emendas voluntárias são propostas por deputados estaduais durante a execução do orçamento. Diferentemente das emendas impositivas, a administração estadual não é obrigada a utilizar esses recursos. Segundo informações da Secretaria de Governo, em 2024 foram liberados mais de R$ 1 bilhão em emendas voluntárias.

“A auditoria apontou a ausência de um controle orçamentário e financeiro específico que possibilite rastrear os recursos destinados a esta modalidade por meio de indicações parlamentares. Além disso, os critérios para distribuição desses recursos carecem de transparência, tornando impossível identificar como o Poder Executivo avalia a viabilidade técnica ou a compatibilidade das propostas com as políticas públicas vigentes”, declarou o TCE em seu relatório sobre as contas do governo paulista do ano anterior.

Segundo o conselheiro Dimas Ramalho, responsável pelo relatório, o portal estadual fornece informações sobre emendas parlamentares em nível inferior ao praticado pelo Governo Federal, que segue as recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir maior rastreabilidade e controle público.

“Um problema amplamente criticado é a baixa transparência das entidades do terceiro setor que recebem recursos dessas emendas: entre as 30 maiores beneficiárias em 2024, apenas uma divulgou informações detalhadas sobre a utilização dos recursos. Os mecanismos de controle do Governo Estadual sobre a transparência dessas entidades também se mostraram insuficientes, limitando-se a ações informativas e de capacitação, sem fiscalização efetiva”, avaliou o TCE.

Sobre as emendas impositivas, que obrigam o governo a pagamentos, o TCE detectou inconsistências entre os valores efetivamente pagos e informações de diferentes fontes oficiais, indicando a necessidade de ajustes.

O órgão identificou que R$ 38,4 milhões aprovados para emendas impositivas não foram empenhados. Do valor empenhado, aproximadamente 15% não foram liquidados em 2024, ficando para execução no ano seguinte como restos a pagar, o que necessita de acompanhamento devido à obrigatoriedade da aplicação desses recursos.

Em relação às chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, a auditoria destacou que o Governo de São Paulo não exige a apresentação prévia de um plano de trabalho para liberar os recursos, procedimento já recomendado pelo STF como fundamental para boa governança e correta aplicação dos recursos públicos.

A prestação de contas por parte dos municípios sobre a utilização desses recursos ao governo estadual acontece somente quando solicitada, não sendo um procedimento padrão e regular.