TCU alerta: governo não pode usar o menor limite da meta fiscal e isso pode causar novo congelamento

Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu recentemente que o governo não deve basear suas ações no limite mais baixo da meta fiscal, mas sim no valor central estabelecido para as contas públicas. Segundo o aviso enviado ao governo, essa prática não está de acordo com as normas de responsabilidade fiscal.

A meta fiscal para este ano aponta para um equilíbrio, onde as despesas e receitas devem se igualar, com uma margem de tolerância entre um déficit de R$ 31 bilhões e um superávit de R$ 31 bilhões, o que representa 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O governo vinha buscando cumprir o limite inferior dessa margem, o que a Corte considerou inadequado.

Se a posição do TCU for mantida, o governo precisará adotar medidas para aumentar as receitas e atingir o valor central da meta, o que pode incluir um novo congelamento de recursos no orçamento deste ano.

Até o momento, o governo já aplicou um congelamento de R$ 31,3 bilhões dos recursos orçamentários inicialmente previstos para este ano. Com a melhora nas contas públicas, foram liberados R$ 20,6 bilhões em julho, reduzindo o congelamento para cerca de R$ 10 bilhões, mas após nova revisão, esse congelamento aumentou para R$ 12,1 bilhões.

O governo ainda tem a possibilidade de recorrer da decisão do TCU. Os principais órgãos, como a Casa Civil, Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento, ainda não se pronunciaram.

Atualmente, a equipe econômica projeta um déficit de R$ 30,1 bilhões no final do ano, que está dentro do limite inferior da meta. Caso a decisão do Tribunal seja confirmada em instâncias superiores, o governo poderá ser obrigado a implementar um contingenciamento, uma medida para restringir despesas em situações em que o cumprimento da meta está ameaçado.

O acórdão da decisão esclarece que é necessário informar ao Ministério do Planejamento e Orçamento que utilizar o limite mínimo da margem de tolerância, em vez do valor central da meta fiscal, como parâmetro para liberar despesas e movimentar recursos financeiros, não está em conformidade com as regras fiscais vigentes.