TCU aprova auditoria para analisar uso das emendas Pix entre 2020 e 2024

Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta quarta-feira (28) um plano especial para verificar como foram aplicadas as emendas parlamentares chamadas ‘emendas Pix’, que foram executadas entre 2020 e 2024. Esta ação é em atendimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Estabelecidas em 2020, as emendas Pix possibilitam a transferência direta de fundos federais para estados e municípios, sem a necessidade de vincular os recursos a um propósito específico no momento da indicação pelo parlamentar.

De acordo com o STF, apesar dos recursos integrarem o orçamento do ente federativo beneficiado, é essencial que sua aplicação siga normas básicas de transparência, controle e prestação de contas semelhantes às exigidas nas transferências voluntárias tradicionais.

Informações do Portal da Transparência mostram que essas transferências movimentaram mais de R$ 22 bilhões de 2020 a 2025, distribuídos em mais de 4,3 mil repasses a estados e municípios.

Auditorias

Serão realizadas auditorias em cinco grandes áreas de despesas financiadas pelas emendas Pix: compra de materiais e suprimentos médico-hospitalares, outras aquisições de bens, contratações e locações, eventos culturais e esportivos, e obras públicas.

Ao todo, estão previstas 85 auditorias de conformidade, divididas entre os diversos tipos de despesa, com cada categoria tendo uma coordenação própria para acompanhar tecnicamente os trabalhos.

As auditorias referentes a obras públicas ocorrerão presencialmente, com inspeções in loco, enquanto as demais serão feitas, em geral, de forma remota, utilizando análise documental e consulta a sistemas de informação.

Para as auditorias de obras públicas, será criado um processo específico para cada objeto fiscalizado. Nas demais áreas, será aberto um processo único para cada tipo de despesa, com a possibilidade de abertura de processos adicionais caso surjam indícios de irregularidades ou necessidade de responsabilização individual.

Cronograma

O calendário prevê que as conclusões do plano especial estejam consolidadas até 24 de junho de 2026, permitindo o cumprimento dos prazos estabelecidos com o STF.

O relatório final consolidado deverá ser enviado à Suprema Corte até o final de junho de 2026, conforme compromisso assumido pelo TCU no contexto da ADPF 854.