TCU autoriza governo a usar piso da meta fiscal em 2026 com aval na lei orçamentária

O Tribunal de Contas da União (TCU) definiu que o governo federal poderá buscar o piso da meta fiscal, desde que essa autorização esteja presente no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026. Sem essa autorização específica, o entendimento vigente é que o Executivo deverá perseguir o centro da meta no próximo ano ao contingenciar recursos do Orçamento.

O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, já havia indicado que o governo poderia adotar o limite inferior da meta em 2025. Porém, para 2026, é necessária uma autorização expressa no PLDO que estabeleça as diretrizes para a execução do Orçamento.

Alguns ministros argumentaram que a modificação da LDO de 2025, feita pelo Congresso Nacional em outubro, que permitiu o governo perseguir o piso da meta em 2025, tornou o processo atual menos relevante.

O voto divergente foi do ministro Bruno Dantas, que defendeu que a busca pelo piso da meta não precisa de autorização explícita no PLDO. Ao final, o plenário concordou em alertar o Executivo e o Congresso sobre os riscos envolvidos na adoção da banda inferior da meta. Assim, o TCU considerou essa prática arriscada, mas não ilegal.

O julgamento, que iniciou há quatro semanas, foi suspenso para vista do ministro Jhonatan. Para 2025, o relator já havia autorizado o governo a mirar a banda inferior da meta.

Sem a autorização clara na PLDO, o governo pode encontrar maiores dificuldades para equilibrar as contas nos próximos anos.

Atualmente, o Executivo considera a banda inferior da meta como base para congelar recursos. Caso o critério passe a ser o centro da meta, os bloqueios serão maiores. Este ano, o congelamento poderia alcançar R$ 31 bilhões.

Benjamin Zymler argumentou que, pela proximidade do fim da gestão, é praticamente impossível realizar um novo contingenciamento nas dimensões necessárias.

A Advocacia-Geral da União alerta que essa medida pode causar sérios riscos à execução de políticas públicas.

Para este ano, a meta fiscal é o equilíbrio entre despesas e receitas, com uma tolerância de déficit ou superávit de até R$ 31 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O governo tem perseguido o limite inferior, o que foi julgado como irregular pelo plenário do TCU. Para 2026, a meta é um superávit de R$ 34,3 bilhões.

O relator do PLDO de 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), declarou que seu parecer deve permitir que o governo busque o piso da meta no próximo ano. Se confirmado, isso resolverá a discussão atual no TCU sobre qual parâmetro o governo deve usar para contingenciar o Orçamento: o piso ou o centro da meta.