TCU identifica falhas no programa Gás para Empregar e exige transparência da ANP

O Tribunal de Contas da União (TCU) detectou deficiências na execução do programa “Gás para Empregar” e determinou ações para fortalecer a governança, garantir maior transparência e melhorar o ambiente regulatório do setor de gás natural no Brasil. A decisão foi proferida pelo ministro Augusto Nardes, que aceitou as recomendações da equipe técnica.

“A fiscalização constatou que o programa Gás para Empregar, assim como outras iniciativas governamentais, apresenta falhas importantes em seu planejamento e acompanhamento”, declarou o ministro no relatório.

Entre as exigências principais, o tribunal solicitou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) desenvolva, em até 180 dias, um plano de ação para implantar o Portal Eletrônico Único, com o objetivo de garantir a transparência das informações sobre infraestruturas como gasodutos, unidades de processamento e terminais de gás natural liquefeito (GNL).

O tribunal também recomendou que a ANP adote medidas para que os participantes do setor estabeleçam códigos de conduta e de acesso às infraestruturas essenciais, definindo prazos e mecanismos de monitoramento. A ausência dessas normas dificulta a entrada de novos agentes no mercado e restringe a concorrência.

Foi recomendada ao Ministério de Minas e Energia a criação de um plano para implementar o Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, visando a harmonização regulatória entre a União e os estados, apontada como uma barreira à consolidação do mercado livre.

O relator ressaltou também problemas de governança no programa Gás para Empregar, como a falta de um plano estruturado com metas e indicadores e a paralisação por quase um ano do Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural.

Segundo a Corte, apesar dos avanços legais recentes, persistem obstáculos significativos, como a concentração de mercado dominada pela Petrobras, limitações na infraestrutura de transporte e falhas na coordenação regulatória.

O tribunal autorizou o acompanhamento das medidas e enfatizou a urgência em acelerar a implementação do arcabouço legal para promover maior competitividade e redução nos preços do setor.