TCU rejeita estudo sobre nova forma de auxílio-gás

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por maioria, rejeitar uma representação que questionava os aspectos financeiros de um projeto de lei apresentado pelo governo federal em 2024, que propõe um novo método para operacionalizar o auxílio-gás. O relator do caso destacou a existência de um mecanismo que poderia permitir o uso de recursos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Um dos elementos dessa proposta é a possibilidade de empresas privadas transferirem valores para a Caixa Econômica Federal, resultado da venda do excedente do óleo do pré-sal.

Durante a sessão, houve debates entre os ministros sobre a possibilidade de o TCU tomar uma decisão sobre um texto que ainda está em tramitação legislativa, ou seja, que pode ser modificado antes de se tornar lei. A maioria apoiou a posição do ministro Jhonatan de Jesus, favorável a não deliberar sobre propostas em curso.

O relator e vice-presidente do Tribunal, Jorge Oliveira, votou para alertar órgãos do Executivo, incluindo a Casa Civil, o Ministério da Fazenda, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, sobre possíveis irregularidades no financiamento do programa auxílio-gás sem o devido registro na conta única do Tesouro Nacional, o que contraria normas de finanças públicas.

“É claro que há críticas sobre a atuação do Tribunal diante da análise de um projeto de lei em andamento, mas acredito que a legislação nos autoriza e até nos obriga a proteger as normas orçamentárias”, afirmou o vice-presidente.

Os demais ministros que discordaram não contestaram o mérito do tema, mas divergiram apenas quanto à competência da Corte para decidir sobre um ato ainda em tramitação legislativa.

Jorge Oliveira também expressou surpresa ao saber que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) não apresentaram parecer formal sobre o texto enviado pelo governo ao Congresso. Além disso, após questionamento do TCU, essas áreas técnicas do Executivo emitiram avaliações desfavoráveis à proposta.

“A própria SOF e a Secretaria do Tesouro, que não se manifestaram antes do envio ao Congresso, trouxeram contribuições ao TCU revelando que esse mecanismo é mais uma maneira de utilizar recursos fora do orçamento da União, sem discutir o mérito do programa proposto”, explicou o relator.

Apesar da rejeição da representação, o TCU continuará acompanhando o assunto. Está prevista a edição de uma medida provisória pelo governo para implementar essa nova modalidade do auxílio-gás, possivelmente alinhada ao projeto de lei apresentado anteriormente. O governo assegura que os recursos destinados ao programa estarão em conformidade com as regras fiscais vigentes.