Temer sanciona regras para punições de agentes públicos por tribunais de contas

TCU é contra o projeto de lei 7.448 e acredita que a medida traz insegurança jurídica

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, 25, com vetos, o projeto de lei 7.448, que altera as regras para punições de agentes públicos pelos tribunais de contas. O prazo para a sanção era hoje e o texto será publicado na edição desta quinta-feira, 26, no Diário Oficial da União. A tendência de sanção com vetos foi antecipada na semana passada.

Antes de tomar a decisão final, Temer teve conversas com ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e também solicitou estudos do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o tema. O subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha, também participou das discussões em torno do projeto. Segundo apurou a reportagem, tanto o ministro Torquato Jardim como a ministra Grace Mendonça fizeram pareceres apoiando a sanção com vetos.

Embora trate de segurança jurídica e eficiência na administração pública, o projeto foi taxado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como nocivo para a punição de agentes públicos infratores e a fiscalização de obras públicas. Os órgãos pediram o veto integral ao projeto de lei.

Temer vetou alguns artigos, entre eles o 25 e trechos do 28, que foram mais bombardeados pelo TCU. Um deles trata sobre a responsabilização de gestores, que hoje pode ser feita quando há culpa. Se houvesse aprovação deste artigo, o gestor só poderia ser responsabilizado se houvesse dolo (intenção) ou erro grosseiro. O outro artigo criava uma ação judicial que, na visão do TCU e do Ministério Público Federal, impediria a revisão contratos, atos ou normas mesmo se, posteriormente, fossem verificadas irregularidades neles.

Em debate promovido pelo TCU na segunda-feira, a procuradora-geral da República e ministros do tribunal criticaram o projeto. “Ao criar novos parâmetros de interpretação à lei, no entendimento do Ministério Público, a proposta eleva a insegurança jurídica. Trata-se de uma lei mais benéfica para o infrator. Efeitos retroativos poderão ser invocados por interessados, inclusive os já processados e já punidos judicialmente. A insegurança jurídica poderá favorecer a impunidade de agentes públicos”, disse Raquel Dodge.

O projeto foi apresentado em 2015 pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). No Senado e na Câmara, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, sem passar pelo plenário, seguiu direto para o Palácio do Planalto, onde esperava a sanção até esta quarta (25)

No início do mês, Temer teve uma reunião com o senador Anastasia para tratar do tema e depois recebeu quatro ministros do TCU, que haviam reiterado o apelo pelo veto integral ao projeto.

Após a conversa com os membros do TCU, Torquato Jardim disse que o debate continuaria possivelmente até o limite do prazo, que é hoje, e que o presidente ainda não tinha formado uma opinião.

“O TCU é contra, mas também tivemos mais de 20 juristas renomados que se colocaram a favor. Agora, caberá ao presidente, como grande juiz deste processo, tomar uma decisão”, completou, na ocasião.