TJ cassa liminar que suspendia pagamento por nova sede do GDF

Governo deve R$ 35,9 milhões por 11 meses de contrato, diz consórcio. GDF diz que ainda não foi notificado da decisão e avalia medidas cabíveis.

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal cassou a liminar que suspendia o pagamento do governo ao consórcio de empresas responsáveis pela construção do Centro Administrativo do DF, em Taguatinga. O valor total é de R$ 35,86 milhões, referente a 11 prestações mensais de R$ 3,26 milhões desde julho do ano passado. O GDF informou que ainda não foi notificado da decisão e avalia as medidas cabíveis.

Em nota, a Centrad disse que a decisão traz segurança jurídica à iniciativa privada “em um momento em que o GDF busca ferramentas como concessões públicas e Parcerias Público-Privadas”.

“A cassação da liminar do MPDFT reforça a necessidade de cumprimento do contrato pelo governo. A concessionária sempre atendeu às exigências contratuais que são de sua responsabilidade”, afirma o advogado do consórcio, Antônio Henrique Coutinho.

A liminar havia sido concedida pela 4ª Vara de Fazenda Pública em janeiro, menos de um mês depois da inauguração do espaço. O pedido foi protocolado pela 3º Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social.

À época, o MP afirmou que o objetivo era impedir que milhões fossem gastos com um complexo que não estava pronto para receber os servidores e que foi inaugurado de forma irregular, pois não foi expedido o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), documento necessário para a retirada do habite-se.

O espaço foi inaugurado em 31 de dezembro sem móveis, sem internet e sem telefone. Na época, o governo disse que a instalação dos serviços de informática e telefonia deveria ser concluída até o meio de fevereiro. Segundo o consórcio responsável pela contrução do complexo, o contrato não prevê mobiliário nem serviços de telefonia e internet. Em janeiro, a empresa disse que o cronograma estava em dia e que os serviços de água, luz e ar-condicionado estavam em funcionamento.

De acordo com a Centro Administrativo, o valor dos repasses seria de R$ 3,26 milhões referentes à fase 1 da construção, correspondente a 31% da área construída. Pelo contrato, o governo passa a pagar R$ 17 milhões mensais para a concessionária a partir da ocupação e operação do empreendimento.

As empresas investiram R$ 700 milhões na obra por meio de uma parceria público-privada firmada em 2009. A Centrad informou que 96% da fase 2 do complexo está concluída. A previsão inicial era de o centro estivesse pronto em junho. Até janeiro, 56% da obra estava concluída, segundo o consórcio.

Questionamento
Após a decisão que suspendeu o repasse ao consórcio, o promotor Cláudio João Freire afirmou que o complexo foi inaugurado ilegamente e não tinha condições de receber funcionários.

“O centro administrativo está inacabado e não teria condições de receber 14 mil servidores públicos. As ruas não estão adequadas para comportar esse fluxo de pessoas. O centro é perto de Taguatinga, Samambaia, Ceilândia, as três regiões mais populosas do DF. Colocando um fluxo de 14 mil pessoas ali, vai inviabilizar a região”, disse à época.

Segundo o promotor, a sede não atende às necessidades da população e ainda rende um prejuízo financeiro. “A inauguração do centro na verdade contraria o interesse público”, afirmou. “Inaugurar o centro administrativo é como ter uma filha doente precisando de uma boa escola, mas o pai resolve alugar um apartamento caríssimo que só vai morar daqui a quatro meses. Enquanto isso, as necessidades básicas ficam desatendidas.”

Manobra
Em novembro, Agnelo expediu um decreto dispensando a exigência do RIT para a liberação do habite-se. Na época, o MP enviou um documento ao então administrador de Taguatinga, Antônio Sabino, recomendando que não cumprisse o decreto. Sabino deixou o cargo no dia 30 de dezembro, um dia antes da inauguração da nova sede.

Segundo o Ministério Público, Anaxímenes Vale dos Santos teve menos de um dia para ler todo o processo solicitando o habite-se. O documento tem 4.700 páginas, informa o órgão.

A Centrad afirma que em 31 de dezembro o complexo recebeu habite-se parcial, documento emitido para imóveis que não estão totalmente concluídos. A concessionária disse que entregou “todos os documentos, projetos, Anotações de Responsabilidade Técnica e Termos de Aceite das concessionárias do Governo”.

“O Relatório de Impacto de Trânsito [RIT] do CADF foi aprovado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal [Detran-DF] em 8 de dezembro de 2014. Portanto, o consórcio construtor cumpriu todas as exigências legais.”

Em dezembro, o GDF afirmou que a obra era de interesse da população e que a transferência para a sede iria representar economia de R$ 10 milhões mensais aos cofres públicos. O GDF disse que estava cumprindo todos os contratos, inclusive os que haviam sido fechados antes da gestão de Agnelo.

A ocupação do prédio pelos 15 mil servidores públicos lotados nas secretarias ainda não tem data para acontecer. O consórcio formado pelas duas empresas será responsável pela manutenção do centro pelos próximos 21 anos.

O complexo tem 14 prédios, quatro com 15 andares e dez com quatro andares. O espaço tem um centro de convivência, um centro de convenções, 61 mil m² de área verde, aproximadamente 3 mil vagas de estacionamento e bicicletário. Também está prevista a instalação de agências bancárias, restaurantes e um supermercado.

Improbidade e bloqueio de bens
O MP também ingressou com uma ação contra o ex-governador Agnelo Queiroz e o ex-administrador de Taguatinga Anaxímenes Vale dos Santos por improbidade administrativa. Caso a Justiça acate o pedido do MP, Agnelo e Santos viram réus no processo.

Se forem condenados, eles perdem os direitos políticos por oito anos, ficam impedidos de firmar contratos com o governo e de assumir cargos públicos e devem pagar multa. Na ação, o MP pede que Agnelo pague R$ 15 milhões e que Santos pague R$ 10 milhões, ambos por “dano moral coletivo”.

Em 27 de fevereiro, a desembargadora Simone Lucindo, da 1ª Turma Cível do TJDFT determinou o bloqueio de bens de Agnelo e do ex-administrador de Taguatinga, Anaximenes Vale dos Santos, por suposta irregularidade na emissão de carta de habite-se para os prédios do novo centro administrativo do GDF.

O advogado de Agnelo no processo, Paulo Guimarães, disse à época que não iria se pronunciar até que o ex-governador fosse notificado. Não conseguimos contato com o ex-administrador de Taguatinga.

Pela decisão, Agnelo teria bloqueio de R$ 15.953.767,20, sendo R$ 3.988.441,80 por suposto dano ao erário, R$ 3.988.441,80 por dano moral coletivo e R$ 7.976.883,60 de multa civil. Anaximenes teria indisponíveis R$ 12.065.325,40, sendo R$ 3.988.441,80 por dano ao erário, R$ 100 mil por dano moral coletivo e R$ 7.976.883,60 de multa civil).

A determinação ocorreu depois que o Ministério Público recorreu da decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, que negou pedido de bloqueio de bens no último dia 16. O MP entrou com a medida em janeiro, junto com uma ação de improbidade administrativa dos dois envolvidos pela inauguração do novo centro administrativo do GDF em Taguatinga.