TJ de MT paga R$ 28,4 milhões extras a juízes e vira alvo de denúncia no CNJ

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso efetuou pagamentos adicionais em dezembro a juízes da Corte, com valores que variaram entre R$ 1.097,49 e R$ 123.217,66, conforme uma planilha preparada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sinjusmat) baseada em dados fornecidos pela própria corte.

No total, os pagamentos alcançaram R$ 28.485.472,21, distribuídos entre 323 juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em dezembro de 2025, de acordo com a análise do sindicato.

O relatório do Sinjusmat revela que até desembargadores afastados de suas funções receberam valores extras no mês. Entre eles está o desembargador Sebastião de Moraes Filho, que recebeu R$ 54.284,96 após ter sido aposentado compulsoriamente em novembro por atingir o limite de idade de 75 anos previsto na legislação. Também consta o pagamento de R$ 54.184,54 ao desembargador João Ferreira Filho, que estava afastado do exercício regular do cargo durante o período.

Esta liberação dos valores foi possibilitada por meio de um crédito suplementar de R$ 40 milhões, concedido pelo governador Mauro Mendes (União) ao Judiciário, por decreto publicado em dezembro.

O sindicato fundamenta a queixa em um artigo do regimento interno do TJ-MT que estipula critérios proporcionais para o pagamento de despesas de exercícios anteriores. Segundo essa regra, 30% do total disponível para despesas com pessoal deve ser destinado ao pagamento de créditos dos juízes e 70% aos servidores. Para verbas de custeio relacionadas a créditos indenizatórios, a proporção se inverte: 70% para juízes e 30% para servidores.

Diante dessa situação, o Sinjusmat encaminhou a denúncia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alegando falta de transparência na divulgação dos valores pagos individualmente. Documentos obtidos pelo sindicato indicam que, após o TJ-MT não cumprir o prazo de 60 dias estabelecido pelo conselho para fornecimento das informações, o pedido de acesso foi reiterado formalmente.

O sindicato também aponta que a liberação do crédito suplementar de R$ 40 milhões, autorizada por decreto, aumenta o risco de novos pagamentos sem a devida transparência. Por isso, solicitou ao CNJ a concessão de uma medida liminar para suspender os repasses administrativos a juízes até que toda a documentação solicitada seja plenamente disponibilizada.

Em um dos ofícios, o Sinjusmat deu ao tribunal o prazo de 48 horas para disponibilizar detalhadamente os valores pagos individualmente a magistrados e servidores entre 2019 e 2024, sob ameaça de continuidade do processo administrativo no CNJ. Em outro documento, pediu o reexame de um processo interno, alegando que a investigação foi encerrada sem a entrega dos dados requisitados.

Em resposta, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou que os pagamentos relacionados a subsídios, férias indenizáveis, décimo terceiro salário e licenças-prêmio são feitos conforme a Constituição Federal, a legislação vigente e as normas do CNJ. Segundo o tribunal, as verbas seguem critérios legais claros, são submetidas a controles internos e externos e são divulgadas com transparência nos canais oficiais da instituição.