TJ nega suspender ação por quebra de decoro contra distrital

O Tribunal de Justiça negou mandado de segurança impetrado pela defesa do deputado distrital Benedito Domingos (PP), que pediu a suspensão e arquivamento dos dois processos em tramitação contra ele na Câmara Legislativa por quebra de decoro parlamentar. Não cabe recurso à decisão.

De acordo com o órgão, Domingos pretendia assegurar o direito de não perder o mandato antes do julgamento da ação penal. Ele sempre negou as acusações de ter fraudado licitações para que a empresa do filho fosse contratada para fazer a decoração de Natal de 22 regiões administrativas.

Os desembargadores defenderam a separação dos poderes e alegaram que, se acatassem o pedido da defesa, o judiciário estaria interferindo no legislativo. Também disseram que a quebra de decoro parlamentar independe do resultado da ação penal.

O distrital é acusado de fraude em licitações, corrupção passiva e formação de quadrilha em 22 regiões administrativas. O MP aponta como prova documentos e depoimentos de quase 60 testemunhas.

Processado desde 2011, Domingos nega envolvimento com irregularidades. Desde o início do processo ele teve os bens bloqueados como garantia de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos e o pagamento de multas determinadas pelo MP. O montante totaliza R$ 2,7 milhões.

Na última quarta, a Comissão de Ética da Câmara Legislativa decidiu encaminhar à Procuradoria da Casa um requerimento da defesa de Domingos, pedindo esclarecimento jurídicos sobre o documento. A defesa quer o arquivamento de um dos dois processos contra o deputado, argumentando que ambos têm o mesmo teor e apenas foram apresentados por cidadãos diferentes.

Responsável pela defesa do distrital, Dênia Magalhães é servidora da Casa e advogada. Ela foi nomeada pela própria Câmara depois que todos os distritais e a Ordem dos Advogados do Brasil se recusaram a assumir o cargo ou a indicar alguém.

Segundo o Ministério Público, quando era administrador de Taguatinga em 2008, o deputado agiu de forma decisiva para que o GDF contratasse os serviços da empresa do filho dele. Em troca, de acordo com a denúncia, Domingos daria apoio político ao então governador José Roberto Arruda.

Fonte: G1