Fachada do prédio do Tribunal de Contas do DF (Foto: Lucas Nanini/G1)
O Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Distrito Federal gastaram R$ 36,65 milhões em auxílio-moradia para seus servidores no ano passado. Nos três órgãos, 714 servidores recebem o benefício, de R$ 4.377,73 – magistrados, promotores, conselheiros e procuradores. Os dados foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.
A lei não veta o pagamento do auxílio-moradia mesmo em caso de o beneficiado ter imóvel próprio. Para ter direito ao recebimento, o servidor deve estar na ativa, não usar imóvel funcional e não morar com algum agente público que também receba um auxílio do tipo.
No Tribunal de Contas, o auxílio é pago aos sete conselheiros e quatro procuradores, que têm salários iniciais de R$ 30.471 e R$ 27.423, respectivamente, e contam com outras vantagens, como veículo funcional. Por mês, o tribunal gasta R$ 48.155 com o benefício aos 11 servidores. A Corte, que tem como finalidade zelar pelo uso correto de recursos públicos, tem 586 funcionários ativos.
Presidente do tribunal, o conselheiro Renato Rainha confirmou receber o auxílio, incorporado ao salário. Em substituição ao auxílio-moradia, Rainha defende a volta do adicional por tempo de serviço, que deixou de ser pago em 2005.
O adicional era de até 35% sobre o salário. Para ter direito a esse percentual, o conselheiro deveria completar 35 anos de carreira. “Hoje o sujeito que está há 30 anos no serviço público recebe a mesma coisa do que aquele que acabou de entrar”, afirmou.
Fachada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Foto: Raquel Morais/G1)
No Tribunal de Justiça, o benefício é pago a 355 magistrados – apenas uma juíza não recebe o auxílio, também de R$ 4.377,73.
Para o presidente da Associação dos Magistrados do DF, desembargador Sebastião Coelho da Silva, o auxílio é um “mal necessário”. Ele também disse defender a volta do adicional por tempo de serviço. Segundo o juiz, os benefícios da categoria também deveriam ser corrigidos pela inflação.
Em 2015, o TJ gastou R$ 17,5 milhões com o benefício. Até março, o tribunal desembolsou R$ 4,6 milhões. O salário inicial de um juiz do TJ é de R$ 27,5 mil. Os magistrados têm ainda direito a outros benefícios, como auxílio-alimentação e licença remunerada para cursos no exterior.
No caso do Ministério Público, o benefício – também de R$ 4.377,73 – é pago a 348 dos 381 promotores do órgão. Com salário inicial R$ 27,5 mil, 33 promotores não recebem o auxílio-moradia.
Há casos de promotores que optaram por não receber o auxílio e aqueles que não têm direito por serem casados com alguém que já recebe o auxílio. Em 2015, o órgão gastou R$ 18,58 milhões com o auxílio-moradia.
Prédio do Ministério Público do Distrito Federal (Foto: Raquel Morais/G1)
Militares
Todos os bombeiros e policiais militares recebem ajuda de custo em transporte, alimentação, fardamento e moradia. Por lei, o valor do auxílio-moradia vai de R$ 283 a R$ 3,6 mil, dependendo da patente.
Em 2015, o Corpo de Bombeiros pagou R$ 75,1 milhões em auxílios do tipo – o órgão não detalhou os gastos. A Polícia Militar também não informou os gastos com auxílio-moradia até a publicação desta reportagem.
O pagamento do benefício a policiais militares fez com que os civis reivindicassem o mesmo auxílio. No dia 28 de junho, porém, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou inconstitucional a Emenda à Lei Orgânica que prevê auxílio-moradia a policiais civis.
A proposta tinha sido aprovada na Câmara Legislativa em setembro de 2015. Em nota, o Sindicato dos Delegados de Polícia informou que estuda uma forma de recorrer da decisão do Tribunal de Justiça.
“Destacamos que apesar de respeitar a decisão do tribunal, o nosso compromisso com a categoria não para por aqui”, informou a entidade. “O resultado do julgamento da ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] serviu apenas como um poderoso combustível para intensificarmos a luta que será travada com o GDF pelo resgate salarial.”
A proposta sobre o auxílio a policiais civis era de autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB), que é policial civil de carreira. Pelo texto, caberia ao governador Rodrigo Rollemberg definir qual o valor do benefício a que policias civis teriam direito.
A Polícia Civil conta com cerca de 5 mil servidores. Mesmo com a nomeação de 310 profissionais em junho e em julho deste ano, a corporação ainda tem déficit de quase 50%. De acordo com a Presidência da República, que repassa verba à segurança pública do DF por meio do Fundo Constitucional, o número deveria ser de 8.969 servidores.
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