TJDFT confirma sentença por propaganda enganosa em títulos de capitalização

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a condenação das empresas CML Participações Societárias Ltda e Capemisa Capitalização S/A por utilizarem propaganda enganosa na comercialização de títulos de capitalização.

O processo refere-se a um consumidor que participou de um sorteio após adquirir o título. A publicidade anunciava como prêmio um Jeep Renegade zero quilômetro, modelo 2024, porém o sorteado recebeu apenas R$ 62 mil.

Conforme decisão da Justiça, o ganhador tem direito a receber o carro ou a compensação em dinheiro até o valor aproximado do veículo, cerca de R$ 118 mil, além de uma indenização de R$ 4 mil por danos morais das empresas envolvidas.

A campanha publicitária destacava o automóvel como prêmio, criando uma expectativa no cliente. Contudo, ao reivindicar o prêmio, ele foi informado de que o carro era apenas um exemplo e que a entrega seria feita exclusivamente em dinheiro. Na ocasião, o consumidor assinou um documento concordando com isso.

Os desembargadores concluíram que a propaganda foi enganosa, pois, segundo o Código de Defesa do Consumidor, a oferta publicitária deve ser cumprida conforme prometido. Também foi aplicada a responsabilização das empresas com base nas normas da Susep, que exigem clareza e veracidade nos anúncios.

O documento de quitação assinado pelo consumidor foi desconsiderado, uma vez que ele renunciou seus direitos em uma situação de desvantagem.

Informações provenientes do TJDFT.