TJSP recorre ao STF para cancelar suspensão de benefícios ilegais

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do ministro Flávio Dino, que interrompeu o pagamento de benefícios irregulares concedidos a servidores públicos nos Três Poderes, que ultrapassam o limite salarial constitucional de R$ 46,3 mil.

Na última semana, o ministro Dino determinou em caráter liminar a suspensão das verbas indenizatórias sem base legal, com prazo de 60 dias para implementação.

O TJSP argumenta que o pagamento só pode ser bloqueado após o Congresso estabelecer regras claras para identificar quais benefícios podem ser considerados exceções ao teto constitucional.

Segundo o tribunal, “antes que o legislador tenha um prazo razoável para criar as normas necessárias, não é correto que a Suprema Corte imponha regras substitutas, ou seja, o STF não pode definir regulamentos adicionais por decisão própria”.

O tribunal também ressaltou a importância de que o Supremo se contenha nesta decisão para evitar impactos negativos.

Parcelas indenizatórias

O TJSP enfatiza que a suspensão ampla de parcelas indenizatórias, antes da aprovação de legislação formal prevista na Constituição, pode causar desigualdade entre os estados, prejudicar a administração da justiça, ter efeitos financeiros permanentes e gerar insegurança jurídica generalizada.

O julgamento final sobre a decisão do ministro Flávio Dino está marcado para 25 de fevereiro no plenário do STF.