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Transparência Internacional critica uso da Lei Magnitsky contra Moraes

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Transparência Internacional – Brasil publicou uma declaração nesta terça-feira onde classifica como “alarmante e inaceitável” a utilização da Lei Global Magnitsky pela administração Trump para impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A organização acredita que a medida, direcionada contra o responsável pelos inquéritos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tem motivação política e alerta sobre o perigo de instabilidade institucional no país.

“Essa ação só vai aumentar a instabilidade política no Brasil”, diz o comunicado, que critica o uso seletivo da legislação americana, criada para punir sérias violações de direitos humanos e corrupção globalmente. Embora faça críticas ao STF, a entidade sustenta que eventuais abusos do Judiciário brasileiro não justificam interferência estrangeira.

De acordo com o texto, “A Transparência Internacional – Brasil tem frequentemente criticado o STF, tanto pela impunidade em casos de corrupção quanto por abusos de poder crescentes. Contudo, nada disso justifica a intervenção de um governo estrangeiro que desrespeita princípios essenciais do direito, como a soberania e a separação dos poderes”.

Na quarta-feira, o governo de Donald Trump anunciou a inclusão do ministro Alexandre de Moraes na lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky, que impõe bloqueio de bens nos Estados Unidos, incluindo contas bancárias, investimentos e propriedades, além da proibição de operações financeiras que envolvam o sistema bancário americano.

Originalmente sancionada pelo presidente Barack Obama em 2012 para punir responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin, a lei está sendo usada de maneira diferente neste caso.

A organização aponta um “duplo padrão” na aplicação da lei, sancionando Moraes enquanto poupa aliados estratégicos diante de acusações sérias. Cita os presidentes Nayib Bukele (El Salvador) e Viktor Orbán (Hungria), além de seus aliados políticos.

O exemplo do ministro húngaro Antal Rogán ilustra essa incoerência: “Apesar das evidências claras de abuso sistêmico e corrupção, a remoção dele da lista de sanções demonstra a aplicação inconsistente da lei — tanto no que diz respeito a quem é incluído quanto a quem é excluído”.

Comparando o tratamento dado a Moraes com a indulgência a regimes autoritários, a entidade aponta para a “instrumentalização do discurso de direitos humanos com fins geopolíticos” e conclui que “essa aplicação seletiva diminui a credibilidade do regime global de sanções e acende preocupações de que ele seja usado como ferramenta política conveniente, não como mecanismo legítimo de responsabilização”.

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