Tribunais de Contas são agora órgãos permanentes, decide a Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que torna os tribunais e conselhos de Contas instituições permanentes e fundamentais para o controle externo. Como o texto foi aprovado em duas votações, ele seguirá agora para promulgação.

Os tribunais de Contas são órgãos que auxiliam o Poder Legislativo na fiscalização das contas públicas.

O texto altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para afirmar que os Tribunais de Contas são órgãos permanentes e essenciais para o controle externo nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

Segundo a proposta, o controle externo realizado pelas Câmaras Municipais será feito com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas municipais, quando existentes.

A norma aprovada também determina que essa mudança valerá para a organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas, assim como para os Tribunais e Conselhos de Contas municipais já instalados, proibindo sua extinção ou a criação de novos tribunais.