Tribunal aprova pagamento de até R$ 2,2 milhões em atrasados para conselheiros

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) autorizaram o pagamento de até R$ 2,2 milhões em benefícios retroativos para si próprios. Em reunião administrativa, foi aprovado um montante total de R$ 30 milhões para 16 membros e procuradores da Corte.

O maior valor será pago a um conselheiro, correspondente a R$ 2.193.048,09. Outros oito conselheiros receberão quantias superiores a R$ 2 milhões, enquanto seis terão valores acima de R$ 1 milhão, com alguns chegando a quase R$ 1,9 milhão.

Esse adicional extra corresponde ao chamado “acúmulo de jurisdição”, benefício que originalmente é destinado a magistrados que atuam em múltiplas varas judiciais, situação que difere da estrutura dos Tribunais de Contas, onde cada tribunal representa uma jurisdição única.

Os valores retroativos datam de 2015, sendo justificados pela equiparação desse benefício aos pagamentos concedidos a juízes do Tribunal de Justiça.

A resolução que autoriza esse benefício foi aprovada em 6 de março durante sessão da Corte, sem debate, em votação realizada em apenas 55 segundos, conduzida pelo vice-presidente da Corte, Flavio Conceição.

Na ocasião, o presidente da Corte determinou que os pagamentos respeitem a disponibilidade orçamentária e financeira, devendo ser observadas as diretrizes da Diretoria Administrativa e Financeira do TCE.

Além disso, foi estipulado que os valores pagos a título de acúmulo de jurisdição devem ser considerados de natureza indenizatória, ficando isentos de imposto de renda, contribuições previdenciárias ou outras retenções fiscais.

Uma ação popular contestou a decisão, alegando que a autoaplicação destes pagamentos fere princípios como legalidade, moralidade, impessoalidade e ordem cronológica de quitação. A advogada Elda Valim, autora da ação, destacou essas irregularidades.

O Ministério Público de Sergipe, embora provocado, optou por não se envolver, alegando ausência de interesse público relevante.

O Tribunal de Contas de Sergipe não se pronunciou sobre o assunto, mantendo o espaço aberto para manifestações.