TSE apresenta novas regras eleitorais para 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sugeriu nesta segunda-feira (19) que críticas aos governos, mesmo aquelas que envolvam impulsionamento pago, não serão consideradas propaganda eleitoral antecipada negativa desde que não façam referência às eleições.

Essa proposta pode significar uma mudança no entendimento do tribunal sobre o tema. A legislação vigente atualmente proíbe o uso de impulsionamento pago para propaganda eleitoral negativa.

Segundo a minuta, “Não configura propaganda eleitoral antecipada negativa a crítica ao desempenho da administração pública realizada por pessoa física, mesmo que com contratação de impulsionamento, contanto que não contenha elementos ligados à disputa eleitoral”.

A proposta está em uma resolução elaborada pela presidência da Corte, composta pela ministra Cármen Lúcia e pelo vice-presidente Kassio Nunes Marques, que orientará as audiências públicas voltadas para definir as novas regras eleitorais para 2026.

Kassio Nunes Marques, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), assumirá a presidência do tribunal durante as eleições e liderou o desenvolvimento da nova legislação.

As audiências públicas que receberão contribuições da sociedade civil estão agendadas para os dias 3, 4 e 5 de fevereiro. As normas que nortearão a Justiça Eleitoral neste ano devem ser aprovadas até 5 de março.

A nova resolução mantém a proibição do impulsionamento para propaganda negativa e permite o uso deste para promover ou favorecer candidaturas, partidos políticos ou federações que o contratem. A inovação reside na permissão de conteúdo que não contenha “elementos ligados à disputa eleitoral”.

Na prática, esta medida possibilitaria campanhas que desabonem a administração pública, como ocorreu recentemente com a campanha contra o Banco Central. Comunicadores relataram terem recebido ofertas financeiras de agências de comunicação para atacar a liquidação promovida pelo BC e difamar a instituição.

Nos contratos de confidencialidade ofertados pelas agências para que influenciadores produzissem conteúdos com ataques, constavam as iniciais de Daniel Vorcaro, proprietário do Master, e uma multa de R$ 800 mil em caso de quebra de sigilo.

Especialistas consultados afirmam que a medida pode representar um retorno ao financiamento privado de campanhas, porém de forma ainda mais obscura, pois a Justiça Eleitoral não teria como fiscalizá-lo. Publicações eleitorais são proibidas, mas outras formas de críticas ou ataques pagos seriam autorizadas.

Há o receio de que as novas regras estimulem e permitam redes privadas de financiamento de publicações antes do início oficial das campanhas. As autoridades muitas vezes enfrentam dificuldades para fiscalizar e combater redes de ataques virtuais.

Nas eleições municipais de 2024, o candidato à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal (PRTB), aproveitou uma brecha na legislação para aumentar sua visibilidade, premiando com dinheiro apoiadores que alcançassem sucesso na viralização de seus vídeos, muitos contendo ataques aos adversários eleitorais.

Uma decisão provisória do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo chegou a suspender perfis usados por Marçal para monetização, após pedido da campanha da candidata e deputada federal Tabata Amaral (PSB). A medida foi motivada por suspeitas de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação para pagar usuários em troca da produção e divulgação de cortes de vídeos nas redes.

Apesar da decisão, um grupo de contas anônimas seguiu impulsionando a imagem de Marçal e atacando seus rivais, gerando milhões de visualizações, conforme reportado pelo Estadão na época. Enquanto isso, os apoiadores lucravam compartilhando os cortes dos vídeos do ex-coach.

Pablo Marçal foi declarado inelegível pela Justiça Eleitoral devido aos “campeonatos de cortes”, mas ainda pode recorrer da decisão.