Unafisco pede que Lula aprove desconto para bom pagador no PLP do devedor habitual

Unafisco Nacional, que representa auditores da Receita Federal, solicitou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprove um desconto nas multas e juros para empresas com histórico de bons pagadores, mas que enfrentam dificuldades temporárias para quitar suas dívidas.

Esse benefício está previsto no artigo 32 do Projeto de Lei Complementar (PLP) do ‘devedor habitual’, aprovado pelo Congresso em dezembro e ainda pendente de sanção presidencial.

A associação comunicou que há um conflito entre auditores e advogados da União, estes últimos pressionando para que o artigo seja vetado, motivados pelos honorários de sucumbência.

Os honorários de sucumbência são valores que a parte perdedora deve pagar ao advogado da parte vencedora em processos judiciais. Desde 2017, os advogados da União têm direito a esses pagamentos.

Um levantamento recente mostrou que, entre 2020 e 2025, esses honorários ultrapassaram em R$ 4,55 bilhões o teto de remuneração do funcionalismo para advogados da União.

A Unafisco afirma que o desconto para bons pagadores implica redução significativa nas multas e juros, além de prazos maiores para pagamento, oferecendo uma solução para empresas antes que as dívidas se agravem e sejam inscritas na dívida ativa.

Porém, essa medida pode diminuir o número de processos judiciais e, consequentemente, a remuneração dos advogados da União, segundo a entidade.