Verba de R$ 40,8 bi para emendas parlamentares no orçamento 2026

A proposta orçamentária para o ano de 2026, encaminhada ao Congresso na última sexta-feira (29), reserva um montante de R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares obrigatórias. Esse valor abrange apenas as emendas individuais e as de bancadas estaduais. Considerando também as emendas de comissão, o total pode alcançar R$ 52,9 bilhões.

Gustavo Guimarães, secretário-executivo do Ministério do Planejamento, explicou que a equipe econômica prevê R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, que podem chegar a R$ 12,1 bilhões ao aplicar a correção pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O governo decidiu não incluir as emendas de comissão no projeto enviado ao Legislativo pois a legislação permite que essa quantia seja reservada durante a tramitação do Orçamento, mediante cortes em outras despesas para viabilizar o repasse.

No orçamento inicial de 2025, estavam previstos R$ 38,9 bilhões para emendas parlamentares obrigatórias. Com a incorporação das emendas de comissão, o valor aprovado pelo Congresso atingiu R$ 50,4 bilhões.

Conforme acordo entre Executivo e Congresso, intermediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e formalizado em legislação complementar, as emendas de comissão têm um teto de até R$ 11,5 bilhões em 2025, valor corrigido anualmente pela inflação.

Essas verbas não aparecem diretamente no projeto de orçamento e exigem cortes em outros gastos para serem efetivadas.

Para o próximo exercício, o governo considera aproveitar uma folga de R$ 13,4 bilhões no limite de gastos de 2026 para acomodar parte dessas emendas, caso seja aprovada a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, que flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais e amplia a margem fiscal.

Além disso, a proposta orçamentária destina R$ 1 bilhão para o financiamento de campanhas eleitorais.

Atualmente, a Constituição garante 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para emendas individuais, que são distribuídas com 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores. As emendas das bancadas são limitadas a 1% da RCL, enquanto as emendas de comissão não têm um valor fixo reservado, dependendo de negociações políticas e do espaço fiscal disponível.