Vereador Jair Renan Bolsonaro tem projeto vetado por ilegalidade

A Procuradoria-Geral da Câmara de Balneário Camboriú (SC) declarou que o projeto de lei apresentado pelo vereador Jair Renan Bolsonaro (PL), que visava impedir a “doutrinação ideológica ao comunismo, socialismo e nazismo nas escolas do município”, é inconstitucional.

O órgão destacou que a proposta não é válida porque invade a competência da União para definir as regras e bases da educação nacional e viola princípios fundamentais como a liberdade de ensino, o pluralismo de ideias e a autonomia pedagógica, que devem orientar a educação pública.

O gabinete do vereador Jair Renan Bolsonaro informou que não comentará o assunto no momento.

A Procuradoria explicou que, embora o nazismo seja uma conduta ilegal e não protegida pelo direito à livre expressão, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara o nazismo ao racismo e ao discurso de ódio, estender essa proibição ao comunismo e socialismo é exagerado e fere a Constituição Federal de 1988.

O projeto discutido era uma versão alterada submetida para análise este mês, substituindo a proposta original de maio que já havia sido arquivada. Este foi o primeiro projeto legislativo do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro desde que assumiu o cargo no início do ano.

A proposta inicial visava proibir a exibição de símbolos, emblemas ou qualquer forma de promoção do comunismo, socialismo e nazismo em locais públicos e privados de uso coletivo. O intuito declarado era alertar e informar a população sobre os impactos negativos dessas ideologias, proibindo, por exemplo, a apresentação de símbolos como a foice e o martelo cruzados.

Além de ser considerada inconstitucional pela Procuradoria, a proposta recebeu parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação.

Na análise do novo projeto, a Procuradoria recomendou que, se o projeto for aceito, seja garantida a participação social mediante audiência pública e/ou convite ao Conselho Municipal de Educação para discutir a proposta.

Durante o ano, o vereador Jair Renan Bolsonaro apresentou outras iniciativas, incluindo 25 indicações, nove moções, três requerimentos, três pedidos de informação e um segundo projeto de lei em julho. Este último busca impedir a contratação de eventos, artistas e shows disponíveis ao público jovem que façam promoção de crime organizado ou uso de substâncias proibidas.