Votação do PL que reduz pena de Bolsonaro é adiada, decisão deve sair hoje

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do Projeto de Lei da Dosimetria após um pedido de vista de quatro horas feito ao relatório do senador Esperidião Amin. O projeto, que modifica regras da dosimetria penal e pode diminuir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado, deve ser votado ainda hoje no colegiado e, posteriormente, no plenário do Senado.

O parecer limita os efeitos da proposta exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, defendendo que a alteração não é uma mudança de mérito, mas sim uma correção na redação do texto. Isso abriria caminho para que o projeto siga diretamente ao plenário do Senado, sem precisar voltar para a Câmara dos Deputados. No entanto, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), rejeitou essa interpretação, classificando-a como uma emenda de redação.

O adiamento é breve: espera-se que, após as quatro horas de vista, o relatório seja votado ainda nesta quarta-feira na CCJ e logo depois no plenário antes do recesso legislativo.

O projeto altera critérios da dosimetria penal, que determina o tamanho da pena após uma condenação, ajustando regras sobre concurso de crimes e progressão de regime. Bolsonaro foi condenado por crimes relacionados à tentativa de golpe e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito, enquadrados no contexto dos atos de 8 de janeiro. Portanto, ele permanece incluído no escopo da proposta, mesmo com as restrições adotadas no Senado.

Segundo cálculos apresentados, o novo critério pode reduzir significativamente o tempo de prisão do ex-presidente em regime fechado, de 5 anos e 11 meses para aproximadamente 3 anos e 3 meses, possibilitando sua saída da prisão no início de 2029. Estimativas da Câmara indicam que a redução pode ser ainda maior, dependendo da aplicação das normas legais.

O relator defende que as modificações são correções na redação e não alterações de mérito, para evitar que o projeto precise retornar à Câmara, o que atrasaria sua tramitação para 2026. Apenas uma emenda do senador Sergio Moro foi aceita, considerada uma explicitação da intenção original do legislador. Outras emendas foram rejeitadas por supostamente alterar o mérito, o que atrasaria o processo.

Apesar do pedido de vista, há um consenso entre os senadores da CCJ de que o relatório tem apoio suficiente para ser aprovado. Antes da leitura do parecer, requerimentos para adiar a votação foram rejeitados por 15 votos contra, indicando disposição para avançar no projeto.

O ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi contrário ao adiamento e defendeu a necessidade de corrigir a legislação para aplicar penas proporcionais, diferenciando líderes e financiadores dos demais participantes dos atos.

Otto Alencar declarou que, embora pessoalmente contrário ao projeto, respeita a decisão da maioria do Senado de pautar o tema e conduzir a votação na CCJ conforme o rito estabelecido.

Com o fim do prazo de vista, espera-se que a votação ocorra ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, o projeto seguirá direto para o plenário do Senado no mesmo dia. Mesmo com aprovação no Congresso, o texto dependerá de sanção presidencial, e o governo já indicou possibilidade de veto.

Resumo do projeto segundo o relatório

• Alcance: Aplicação restrita aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
• Progressão de regime: Permite progressão de regime com 16% da pena cumprida para réus primários ligados a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
• Concurso de crimes: Evita soma automática de penas em crimes do mesmo contexto, privilegiando a pena mais grave com acréscimos proporcionais.
• Redução para não líderes: Estabelece redução de pena para quem não liderou nem financiou os atos.
• Natureza da mudança: Trata-se de uma correção na redação, não alterando o mérito do texto aprovado na Câmara.