Prefeitura pode regular mototáxi, mas não proibir, diz entidade

A aprovação da lei sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), que define normas para o funcionamento do mototáxi em São Paulo, gerou críticas da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), representando Uber e 99. A associação anunciou que irá recorrer judicialmente contra a legislação.

O texto aprovado pela Câmara no dia 8 de dezembro institui regras mais severas que a versão inicial apresentada na primeira votação do dia 4, o que desagradou as empresas.

Segundo o diretor executivo da Amobitec, André Porto, “a lei mantém restrições que na prática funcionam como uma proibição disfarçada de regulamentação. A prefeitura tem autoridade para regulamentar, mas não para proibir. No entanto, as medidas adotadas parecem justamente proibir o serviço sob a aparência de regulamentação”.

A ausência de um decreto regulamentador gerou dúvidas, especialmente em relação ao cadastro das empresas e ao formato dos cursos exigidos para motociclistas, aspectos importantes para o funcionamento do serviço.

Porto ressalta que os limites para a regulamentação, sem proibição, já foram estabelecidos pelo judiciário, e a associação avaliará até que ponto a lei realmente regula ou proíbe o mototáxi.

Ele também critica que Nunes demonstra resistência à implementação do serviço, conhecido pelas empresas como motoapp, por tratar-se de uma atividade privada, diferente do mototáxi tradicional, que é autorizado diretamente pelo município. Essa discussão é similar àquela que envolveu a regulação de táxis e carros por aplicativo no passado recente.

As condições impostas, como a obrigatoriedade da placa vermelha, motos com no mínimo 150 cc e a proibição de embarque e desembarque próximos a terminais e pontos de ônibus, tornam inviável o funcionamento do serviço.

Porto destaca que nos últimos dois anos não houve diálogo entre a prefeitura e as empresas, que continuam abertas ao debate, embora percebam falta de interesse por parte da administração municipal.

Ele afirma que as empresas tratam a questão com prioridade, embora não exista previsão de retomada do serviço em breve. Atualmente, São Paulo é a única cidade brasileira que não autoriza o funcionamento do mototáxi privado.