Organizações solicitam veto à criação da licença indenizatória no Legislativo

Dez grupos da sociedade civil enviaram uma solicitação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedindo o veto integral a dois projetos de lei aprovados pelo Congresso que criam a licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado.

De acordo com as associações, a institucionalização dessa vantagem — conhecida como “penduricalho” — resultará no pagamento de valores além do teto permitido, gerando aumento dos gastos públicos e possível efeito em cadeia na administração pública.

O mecanismo da licença indenizatória, se implementado, possibilitaria a servidores da Câmara a concessão de licença de até um dia para cada três dias trabalhados, com limite de dez dias por mês. Para o Senado, a proporção varia de um dia para cada dez a um dia para cada três dias de trabalho.

Conforme o projeto aprovado, os dias não utilizados podem ser convertidos em pagamento em dinheiro, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.

Na quinta-feira (5), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, publicou uma decisão que suspende o pagamento de verbas indenizatórias que não estejam expressamente previstas em lei. As entidades afirmam que o pedido de veto feito ao presidente Lula torna-se ainda mais relevante diante da decisão do ministro, pois a sanção desses projetos tornaria difícil o cumprimento da determinação do STF.

Para essas organizações civis, aprovar a lei representaria um retrocesso, reintroduzindo práticas que já foram eliminadas no passado, como a licença-prêmio por assiduidade.

Ainda segundo as associações, órgãos do Judiciário e do Ministério Público possuem esse tipo de benefício por meio de resoluções internas. Um levantamento realizado pela Transparência Brasil e República.org mostrou que, em 2024, o Judiciário desembolsou R$ 1,2 bilhão em licença compensatória para 10,7 mil magistrados.

A coalizão de entidades que pediu o veto ao presidente é composta por República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.