TJDFT anula leis que aumentavam tamanho de painéis publicitários no DF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) considerou inválidas algumas leis que modificaram as regras sobre painéis publicitários no Distrito Federal. Essas leis permitiram que os painéis fossem maiores, incluíram novas áreas para publicidade, facilitaram a autorização para colocar os painéis e reduziram as exigências para o uso de terrenos públicos por longos períodos.

O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) entrou com ação alegando que essas leis deveriam ser feitas pelo governador, e não pelos deputados, porque mexem com regras urbanas e ambientais protegidas pela Constituição.

A Câmara Legislativa e o governador defenderam as leis, dizendo que elas são apenas sobre publicidade, mas o TJDFT concordou com o Ministério Público em parte, afirmando que as mudanças afetam o uso do solo e a paisagem urbana, questões que são responsabilidade do governador.

Além disso, o tribunal entendeu que as mudanças podem prejudicar o meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas, e que reduzir as regras para usar bens públicos sem licitação não é correto, pois tira o controle do Poder Executivo.

Por outro lado, o TJDFT permitiu que os painéis já existentes continuem a mostrar notícias e informações de interesse público, respeitando a liberdade de expressão prevista na Constituição.

A decisão também determinou que contratos já firmados com base nessas leis continuam válidos por até um ano, para evitar prejuízos às partes envolvidas.

A decisão foi tomada pela maioria dos julgadores do tribunal.