CLDF quer impedir protesto em cartório por contas de água e luz

Um novo projeto de lei apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pode alterar as regras para cobrança de contas de serviços essenciais, como energia elétrica, água e esgoto, em Brasília.

Deputado Hermeto, líder do governo, propôs que as empresas responsáveis por esses serviços não possam protestar em cartório os débitos que sejam iguais ou menores que um salário-mínimo.

O objetivo desta proposta é proteger os consumidores do Distrito Federal de cobranças exageradas. Segundo o projeto, protestar uma dívida em cartório é uma medida extrema, que pode resultar em restrições ao crédito e custos adicionais que muitas vezes são maiores que o valor da dívida original, afetando a dignidade das pessoas em relação ao acesso a serviços essenciais para a vida.

Além disso, o projeto determina que as empresas não podem protestar uma conta antes de 30 dias após o prazo de pagamento. Para débitos acima de um salário-mínimo, esse prazo aumenta para 90 dias.

O descumprimento dessas regras pode fazer com que as concessionárias sejam punidas conforme o Código de Defesa do Consumidor, além de outras possíveis sanções administrativas.

Agora, o projeto será avaliado por comissões da Câmara Legislativa e, se aprovado e sancionado, entrará em vigor na data de sua publicação.