Câmara aprova nova regra para seguro-defeso

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 1323/25, que estabelece regras mais rígidas para o pagamento do seguro-defeso. A iniciativa visa impedir fraudes no recebimento do benefício. Entre as mudanças, a MP inclui novas exigências para o cadastro e identificação dos beneficiários, além de permitir a quitação de parcelas atrasadas em 2026, desde que o pescador cumpra os requisitos legais. Agora, a proposta segue para análise do Senado.

O seguro-defeso é destinado aos pescadores artesanais que ficam impedidos de exercer a pesca durante o período de reprodução dos peixes, chamado piracema. O projeto determina que o pedido do benefício deve ser feito dentro dos prazos estipulados para garantir o pagamento de anos anteriores.

O pagamento será efetuado em até 60 dias após o pescador regularizar sua situação no programa. A MP também define que as despesas relacionadas ao seguro-defeso não serão incluídas no limite de gastos previsto na Lei 10.779/03, que regulamenta o benefício.

A lei estabelece que o orçamento do seguro será baseado no valor do ano anterior, acrescido da correção permitida pela legislação fiscal (IPCA mais até 2,5% da variação real da receita primária). Para 2026, o montante previsto para o seguro-defeso, excluindo os atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.

O texto prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para que os pescadores artesanais apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) dos anos de 2021 a 2025. Este relatório deve ser entregue anualmente para que o pescador possa continuar recebendo o benefício no ano subsequente. Caso esteja em atraso, o pescador fica impedido de receber o auxílio durante o período em que estiver proibido de pescar para preservar as espécies.

No entanto, para receber os valores referentes a 2026, será necessário apresentar apenas o relatório de 2025.

O relator da proposta, deputado Beto Faro (PT-PA), destacou que a medida busca recuperar a seriedade e os princípios do seguro-defeso para pescadores artesanais, dificultando fraudes que prejudicam os beneficiários legítimos e a moralidade pública.

“A ação do governo tem como objetivo garantir o sentido fundamental do seguro-defeso, que é assegurar uma renda básica ao pescador artesanal durante o período em que está impedido de pescar para permitir a reprodução das espécies”, explicou.