Projeto mantém valor mínimo de R$ 8,50 para entregadores e ajusta contribuições e seguro

O novo relatório elaborado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) referente ao projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos assegura a remuneração mínima de R$ 8,50 para entregadores, contrariando a proposta inicial do governo Lula. Ainda assim, o texto tende a contar com o apoio da base governista, que pretende apresentar emendas sugerindo um pagamento mínimo de R$ 10 por entrega.

Coutinho, como relator da proposta na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a regulamentação do trabalho em plataformas digitais, não aceitou a recomendação do grupo de trabalho do governo, liderado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, que propunha aumentar o valor mínimo de remuneração.

A proposta determina que o valor recebido por hora pelos trabalhadores em plataformas não seja inferior proporcionalmente ao valor-hora de quem recebe dois salários mínimos (R$ 3.242 na jornada integral).

O pagamento mínimo estipulado para entregas de até 3 km, em motos e carros, será de R$ 8,50, e para entregas a pé ou de bicicleta, até 4 km.

Além disso, o relatório mantém a obrigatoriedade de contribuição previdenciária dos entregadores e das plataformas. A contribuição dos trabalhadores será de 5% sobre o salário de contribuição, equivalente a 25% da remuneração bruta dos autônomos que atuam por meio das plataformas.

As plataformas digitais deverão pagar 20% sobre o salário de contribuição ou, alternativamente, podem optar por uma alíquota de 5% sobre sua receita bruta. O relatório elimina a contribuição adicional de 2% destinada ao financiamento de benefícios relacionados a acidentes de trabalho.

O texto também mantém a exigência de seguro para acidentes pessoais em favor dos trabalhadores, porém reduz o valor mínimo assegurado de R$ 150 mil para R$ 120 mil, valendo para casos de acidentes, invalidez temporária ou permanente. O capital segurado será corrigido anualmente conforme o índice IPCA, substituindo o INPC previsto anteriormente.

As plataformas poderão cobrar dos trabalhadores uma taxa de serviço de até 30% do valor pago pelos usuários, ou uma taxa mensal fixa que não ultrapasse 15% do valor cobrado dos usuários da plataforma.

Uma recomendação do grupo de trabalho do governo acatada no relatório incentiva as plataformas a ampliar progressivamente a rede de pontos de apoio para os entregadores, embora não estipule um número mínimo de pontos. A regulamentação desse tema ficará sob responsabilidade dos municípios e do Ministério das Cidades.

O relatório de Coutinho ainda deve ser votado pela comissão especial sobre o tema na Câmara. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que a votação poderá ocorrer na próxima semana, com previsão de encaminhamento ao plenário logo após a aprovação na comissão.

Representantes das plataformas digitais manifestaram críticas ao conteúdo do relatório de Coutinho e, de forma reservada, afirmam que irão trabalhar para impedir sua aprovação.