Câmara aprova lei para melhorar fiscalização da ANP contra combustíveis falsificados

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira um projeto de lei que amplia os poderes de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para combater a venda de combustíveis falsificados. Agora, o projeto segue para análise do Senado.

Proposto pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o projeto autoriza e regula o acesso da ANP a dados fiscais das empresas do setor, incluindo produção, comercialização e preços de combustíveis e biocombustíveis.

Um dos aspectos mais importantes da proposta é a obrigatoriedade das empresas em fornecer informações fiscais, como notas eletrônicas, recibos para consumidores e documentos de transporte.

Esta autorização se torna requisito para obtenção ou manutenção de concessões e autorizações para operar no mercado, ou seja, empresas já em atividade precisarão seguir essa regra para continuarem funcionando.

Além disso, o projeto permite que a ANP acesse informações junto a órgãos fiscais em nível federal e estadual, como a Receita Federal do Brasil e secretarias da Fazenda, e exija comunicação desses órgãos quando instaurar processos sancionadores com impacto tributário.

O objetivo principal é fortalecer a fiscalização no setor, que tem sido alvo de diversas operações policiais para impedir a venda de produtos adulterados.

Durante a votação, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, destacou que a iniciativa é essencial para combater o crime organizado no setor de petróleo e gás.

“Este projeto é fundamental para sufocar o crime organizado neste setor, evitando que consumidores sejam enganados ao comprar combustível e garantindo a regulamentação correta para erradicar os envolvidos em escândalos ligados a postos de combustíveis,” afirmou.

Com a nova regulamentação, a ANP poderá cruzar dados de produção, venda e estoque para identificar irregularidades como adulteração de combustível e sonegação fiscal, além de monitorar o cumprimento da mistura obrigatória de biocombustíveis.

Segundo o relator Neto Carletto (Avante-BA), essas fraudes prejudicam diretamente o consumidor, o meio ambiente e a arrecadação pública, além de favorecer grupos ilegais no setor.