Câmara aprova regras para troca de governo

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7) um projeto de lei que estabelece regras para a transição entre governos após a divulgação dos resultados eleitorais. O relatório, aprovado em 2007 por uma comissão especial, foi elaborado pelo então deputado e atual prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil). A redação final do texto será feita pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto trata da administração pública federal.

Segundo o projeto, o ocupante do cargo e o candidato eleito devem nomear, em até 72 horas após a divulgação do resultado, uma equipe de transição equilibrada. Essa equipe será formada por membros indicados pelo governo que está saindo e pelo que vai assumir, supervisionada por dois coordenadores, um de cada lado.

Os nomes dos integrantes da equipe de transição devem ser publicados no Diário Oficial da União. Os gestores que deixam o cargo têm a responsabilidade de garantir o acesso dos novos administradores, ou seus representantes autorizados, aos espaços físicos e todas as informações administrativas, sejam elas digitais ou não.

Os membros da equipe não receberão pagamento pelas funções que exercem, exceto servidores públicos da unidade federativa envolvida na transição. A estrutura e o espaço necessários para que a equipe exerça suas atividades serão disponibilizados pelo gabinete do chefe do Poder Executivo.

O não cumprimento dessas regras pode resultar em penalidades administrativas e multas. A situação é agravada se houver intenção de ocultar informações, destruir bancos de dados ou equipamentos, danificar bens públicos, intimidar servidores ou causar prejuízos irreparáveis.