Leis sobre IA focam mais em vigilância e controle

Um estudo realizado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), baseado na análise da atividade legislativa em assembleias de cinco estados brasileiros, aponta que as propostas de leis relacionadas à inteligência artificial (IA) concentram-se predominantemente em questões de vigilância e controle, em detrimento de áreas como a educação.

Das 183 propostas legislativas sobre IA registradas entre 2023 e 2025 nos estados do RJ, SP, ES, PR e SC, quase metade delas (48%) tratam de segurança pública. A educação aparece em segundo lugar, com 22% das proposições, incluindo iniciativas para criação de programas, incentivos e diretrizes de uso da IA voltadas para estudantes.

Outros temas como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção do consumidor e saúde mental aparecem em menos de 10% das propostas.

Segundo o relatório, partidos como PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA, monopolizando pautas de tecnologia e policiamento, especialmente por meio de presidências nas comissões de Segurança Pública das casas legislativas estaduais. Essas comissões promovem políticas que envolvem videomonitoramento e reconhecimento facial no policiamento ostensivo.

Os projetos legislativos ligados à IA na segurança pública incluem monitoramento urbano por câmeras, drones e reconhecimento facial, programas de vigilância, aquisição de drones para operações policiais, criação de centros e sistemas integrados de monitoramento, observatórios de segurança de cargas, instalação de totens blindados e a criação de fundos para financiar o uso da IA neste setor.

O uso dessas tecnologias representa um risco para o Estado Democrático de Direito, conforme destaca o documento, pois pode violar o direito à privacidade assegurado pela Constituição brasileira. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sustenta a necessidade de proteger informações pessoais e garantir a inviolabilidade da vida privada dos cidadãos.

O Dossiê Orçamentário 2026 foi produzido pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), que trabalha contra a violência estatal, promovendo debates sobre segurança pública e racismo estrutural no Brasil.