Leis sobre IA focam mais em controle e vigilância

Um relatório produzido pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), baseado na atuação legislativa em assembleias de cinco estados, revela que as propostas de leis relacionadas à inteligência artificial (IA) priorizam o controle e a vigilância em detrimento da educação.

Entre 2023 e 2025, foram identificadas 183 proposições legislativas sobre IA nos estados do RJ, SP, ES, PR e SC. Destas, 48% abordam segurança pública, sendo o tema principal. A educação aparece em segundo lugar, com 22% das propostas focando em programas, incentivos e diretrizes voltados para estudantes.

Outras áreas como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção do consumidor e saúde mental aparecem em menos de 10% das proposições.

O relatório destaca que PSDB, União e PSD são os partidos que mais apresentam iniciativas legislativas sobre IA. Esses partidos de direita dominam a agenda tecnológica e de policiamento, ocupando também posições de liderança em comissões de Segurança Pública nos parlamentos estaduais, que promovem políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial para policiamento.

As propostas relacionadas à inteligência artificial na segurança pública incluem monitoramento urbano por câmeras, drones e reconhecimento facial, programas de vigilância, aquisição de drones para operações policiais, criação de centros de monitoramento, sistemas integrados de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas, instalação de totens de segurança blindados e até fundos destinados ao financiamento da IA na segurança.

O uso dessas tecnologias, segundo o documento, representa uma ameaça ao Estado Democrático de Direito, pois compromete a privacidade garantida pela Constituição brasileira. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula os dados pessoais no Brasil, tem como base a Constituição, que defende a proteção da personalidade e o direito à privacidade como invioláveis.

O Dossiê Orçamentário 2026, elaborado pela IDMJR, organização que atua contra a violência estatal, busca ampliar o debate sobre segurança pública sob a perspectiva do racismo estrutural, propondo um olhar crítico frente às políticas vigentes.