MPDFT e Detran-DF firmam acordo para cobrar taxas de forma clara

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) para garantir que as cobranças feitas pelo órgão sejam claras, justas e explicadas para a população.

Este é o primeiro acordo deste tipo no país com um Detran. Ele usa um método especializado criado com ajuda da Fundação Getulio Vargas (FGV Projetos) que calcula o custo dos serviços com base no tempo e recursos usados em cada etapa do atendimento.

O Detran-DF terá que usar esta metodologia para definir os preços dos seus serviços de forma permanente e com transparência. Também deve revisar os preços, atualizar as tarifas regularmente, e adaptar seus sistemas para garantir o controle e a rastreabilidade das cobranças.

Além disso, o Detran-DF precisa divulgar o método usado, mostrar como são compostos os custos dos serviços, e apresentar relatórios simplificados em linguagem fácil para todos entenderem. Também é necessário atualizar a Carta de Serviços ao Cidadão e disponibilizar estas informações no Portal da Transparência.

O MPDFT vai acompanhar o cumprimento destas medidas com relatórios periódicos. O Detran-DF deve apresentar um diagnóstico inicial até 30 de maio de 2026, um relatório intermediário em até 90 dias, e concluir o estudo de custos em até 180 dias após o relatório intermediário.

Se o Detran-DF não cumprir o acordo injustificadamente, será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil, além de outras penalidades. O TAC tem uma validade inicial de 12 meses e pode ser prorrogado até que todas as obrigações sejam cumpridas.

A assinatura contou com a participação do procurador distrital Eduardo Sabo, do procurador de justiça Trajano Sousa, do promotor de justiça Bernardo Matos, representantes do Detran-DF, incluindo o diretor-geral Marco Bellini, e o coordenador executivo da FGV Projetos Rodrigo Santos.

Eduardo Sabo explicou que a ação visa fortalecer o controle sobre o serviço público e proteger o cidadão, garantindo que os preços sejam justos, transparentes e baseados em critérios técnicos, evitando cobranças indevidas e aumentando a confiança da população na administração pública.

*Com informações do MPDFT