CNI questiona MP do frete no STF e critica intervenção exagerada do governo

Confederação Nacional da Indústria (CNI) comunicou nesta quarta-feira, dia 8, o envio de uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão imediata da Medida Provisória (MP) 1.343 de 2026. A MP estabelece regras mais rígidas para motoristas e contratantes que não cumprirem o piso mínimo do frete rodoviário no Brasil.

A CNI argumenta que a MP não resolve as falhas do mercado nem se baseia em uma regulação alinhada às reais condições do setor, resultando em punições inadequadas. A entidade classificou a medida como uma intervenção estatal exagerada.

O principal ponto da MP exige o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes da realização de qualquer frete. Contratos que desrespeitarem o piso mínimo não terão o código gerado, configurando dupla irregularidade. As penalidades previstas incluem multas que podem chegar a R$ 10 milhões, além da possibilidade de suspensão ou cancelamento do registro das transportadoras.

De acordo com a CNI, o problema não é só o descumprimento da tabela, mas a metodologia usada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que não considera as diversas formas reais de contratação logística existentes no país, um território extenso com produtos variados.

Alexandre Vitorino, diretor jurídico da CNI, declarou que a imposição de um preço mínimo desvinculado da realidade do mercado e a ligação do cumprimento a sanções severas substituem a competição normal do mercado por uma padronização forçada de preços, restringindo a liberdade de contratar e organizar as atividades econômicas.

A petição faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.964, proposta pela CNI em 2018, que questiona a legalidade do tabelamento do frete. Como a ação ainda não foi julgada, a entidade solicitou que o STF dê prioridade ao assunto.