Com regulamentação da IA na lista, CNI define prioridades no Congresso

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) definiu as prioridades legislativas do setor industrial para 2025. A lista será apresentada nesta terça-feira (25), em sessão no Congresso Nacional, mas a CNN teve acesso ao documento.

A CNI analisou 1.041 propostas legislativas de interesse da indústria e selecionou 368 para debate em um seminário com 150 entidades, incluindo federações estaduais, sindicatos e associações setoriais.

Foram escolhidas 135 propostas para integrar a agenda legislativa da indústria, com 14 delas classificadas como prioritárias pelo setor para 2025.

Alguns dos projetos considerados estratégicos pelo setor são:

• O segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que estabelece as regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
• A criação da Política Nacional de Economia Circular;
• A implementação do sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.

O setor também apoia, com ressalvas, o projeto de lei de regulamentação da inteligência artificial (IA). A CNI defende ajustes no texto para eliminar barreiras à inovação, incluindo melhorias na remuneração de direitos autorais para viabilizar o treinamento de sistemas com dados nacionais.

Além disso, o documento é contrário ao projeto que amplia o prazo da licença-paternidade e a estabilidade provisória após seu término e a proposta de aumento da alíquota da CSLL e do IRRF sobre JCP.

“O aumento da alíquota da CSLL e do IRRF sobre JCP representa uma pressão adicional sobre os custos das empresas, o que enfraquece a competitividade e é repassado à população”, afirma o documento.

Veja a lista:

Posicionamento convergente:

• Comitê Gestor de IBS e processo administrativo fiscal (PLP 108/2024);
• Modernização da Lei do Bem (PL 4944/2020);
• Modernização do Setor Elétrico (PL 414/2021);
• Instituição do sistema brasileiro de crédito oficial à exportação (PL 6139/2023);
• Normas gerais sobre o Comércio Exterior de mercadorias (PL 4423/2024);
• Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição (PL 1363/2021);
• Incentivos à empregabilidade e ao empreendedorismo pelo Programa Bolsa Família (PL 2042/2024);
• Instituição da Política Nacional de Economia Circular (PL 1874/2022).

Convergente com ressalva:

• Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021);
• Definição de normas e diretrizes para o uso da Inteligência Artificial (PL 2338/2023);
• Lei Geral de Concessões (PL 7063/2017);
• Reforma da tributação sobre a renda corporativa (PL 2015/2019).

Posicionamento divergente:

• Aumento do prazo da licença paternidade e estabilidade provisória após o término (PL 3935/2008);
• Aumento da alíquota da CSLL e do IRRF sobre JCP e revogação do crédito presumido de PIS/Cofins sobre a taxa de selo de controle de cigarros e bebidas (PL 3394/2024).