“Direto de Brasília”: MEI tem 10 dias para fazer declaração à Receita

Declarações devem ser enviadas para que Microempreendedor Individual não seja multado ou tenha seus benefícios previdenciários e fiscais suspensos.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País têm até o dia 31 de maio  à Receita Federal para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano base 2014.. O documento mantém o empreendedor em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros, informa a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE).

É considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Nessa condição, ganha cidadania empresarial, com CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e acesso à nota fiscal, entre outros benefícios.

Na declaração, o MEI deve apresentar o faturamento, informar se contratou funcionário e descrever suas despesas.  O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional. A multa é estipulada pelo Fisco, conforme cada caso.

O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS) acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria).

Viés ideológico na terceirização

A terceirização não pode ser confundida com a precarização do trabalho, tampouco se deve discutir o tema com viés ideológico, como tem ocorrido. Foi a posição manifestada ontem (19), em audiência temática realizada no Senado, pelo presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan.

 “O bom empresário não vai utilizar a terceirização para burlar ou reduzir direitos do trabalhador. É imprescindível distinguir o que é terceirizar e o que é fraudar a lei”, disse na tribuna.

Senado veta indicação para a OEA

Como era esperado, o governo levou uma bola nas costas, mesmo com a estratégia exitosa de contar com o apoio da oposição para emplacar o nome de Luiz Edson Fachin ao Supremo Tribunal Federal.

Guilherme Patriota, indicado pela presidente Dilma Roussef para chefiar a representação do Brasil na Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, teve seu nome rejeitado pelo plenário do Senado por 38 votos contra 37.

O Palácio recebeu informações de que o próprio presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), trabalhou contra o nome de Patriota.

CPI investiga denúncias da Operação Zelotes

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) foi instalada ontem  (19). Autor do requerimento de criação da CPI, o senador Ataydes de Oliveira (PSDB-TO) presidiu a reunião e foi conduzido como presidente da CPI. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) será a relatora e o senador Donizete Nogueira (PT-TO), o vice-presidente. Eles terão 120 dias para apurar as denúncias envolvendo integrantes do Carf e apresentar o relatório que será votado pelos membros da comissão, composta por 11 titulares e sete suplentes.

A CPI do Carf foi motivada pela Operação Zelotes da Polícia Federal, que apontou casos de corrupção no conselho responsável por decidir sobre recursos na área tributária. O conselho pode modificar multas aplicadas pela Receita Federal ou até determinar a anulação delas. O Carf é vinculado ao Ministério da Fazenda.

Pelas investigações da PF, há casos em que conselheiros recebiam propina para manipular os julgamentos. O prejuízo provocado pela quadrilha à Receita Federal pode chegar a R$ 19 bilhões, segundo estimativa da polícia.

Fonte:DCI