Fim da estabilidade para novos servidores se tornará batalha no STF

(foto: Leopoldo Silva)

Antes mesmo de passar por votação no Congresso, a Proposta de Emenda à Constituição que institui a reforma administrativa encontra barreiras jurídicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para analisar o texto enviado pelo governo, que, na prática, pode resultar no fim da estabilidade para novos servidores, inclusive do Legislativo e do Judiciário, e mudar o quadro de remunerações e a forma de provimento de cargos públicos. Entre os pontos com maior chance de judicialização estão a possibilidade de ampliação das vagas que são preenchidas por indicação em entes dos Três Poderes, alterações nos princípios da administração pública e a possibilidade do presidente ganhar mais poder para extinguir órgãos públicos via decreto — e não por meio de projeto de lei, como ocorre atualmente.

A avaliação, nos bastidores do Supremo, é a de que o Estado brasileiro realmente é muito grande, e que o Judiciário precisa dar sua parcela de contribuição para a reforma com o objetivo de reduzir as despesas. Essa proposta deve surgir em meio ao julgamento de ações, que devem ser apresentadas por partidos políticos de oposição ao governo, questionando a legalidade de diversos itens da PEC enviada ao parlamento. Para uma mudança mais profunda, é necessário que juízes e procuradores sejam abarcados pelas mudanças. Mas esta decisão depende da organização interna de cada Poder.

A proposta de reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso não agradou totalmente nenhum dos lados envolvidos na discussão, o que deve provocar uma onda de ações na Justiça. Nem os favoráveis a mudanças no funcionalismo, nem os defensores dos direitos dos servidores públicos. A maioria concorda que alguma alteração é necessária para reduzir os gastos públicos e elevar os investimentos em saúde, educação e segurança. Mas diz que a fonte por onde jorram os recursos públicos, na forma de supersalários, não foi obstruída: o Judiciário e o Legislativo.

A defesa do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de alterações na magistratura, no Ministério Público e nas defensorias públicas, com salários menores no início da carreira para reduzir privilégios, deve ser mantida na gestão do sucessor, ministro Luiz Fux. O texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) será resultado dos interesses dos deputados e senadores e da pressão dos lobbies das carreiras de Estado. Para o economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, “é lamentável que os dois principais poderes, onde se encontra o maior número de privilégios, não tenham sido alcançados pelas novas regras”. “Sabemos que é possível uma enxurrada de ações. Não é uma reforma fácil, principalmente em ano eleitoral. Mesmo atingindo só os novos servidores, as associações já demonstram que não estão a favor. Isso, por si só, já dá o caráter político da reforma”, enfatizou.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), rebateu as críticas. “Disseram que a proposta é leve demais. Mas não é leve demais, ela foi feita para ser aprovada, não para ser judicializada. Então, nós queremos aprovar a reforma. Não vamos fazer uma coisa que a gente ache que tem risco de judicialização, de paralisação, de debates que inviabilizem a sua aprovação. Então, acho que vamos votar rapidamente a reforma administrativa na Câmara e no Senado este ano”, afirmou.

Articulação

A guerra já começou e vai se espraiar pelo Congresso. Servidores do topo e da base remuneratória do serviço público se uniram contra a proposta. Na semana passada, logo após a apresentação da proposta de reforma administrativa no Congresso, os servidores se reuniram em plenárias e assembleias virtuais para dissecar o assunto. O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entidades dos Tribunais de Contas, da Câmara e do Senado iniciaram articulação conjunta.

O enfrentamento será em quatro frentes: jurídica, comunicação, parlamentar e produção técnica. O deputado federal e coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, Professor Israel Batista (PV/DF), opina que este é o início de uma das mais duras guerras de narrativa e de comunicação.

“O governo alega que a estabilidade é a responsável pela má prestação de serviço público. Basta analisar o tipo de vínculo desses servidores e veremos que essa argumentação não se sustenta”, aponta. Em um ponto, o deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Administrativa, sua vice, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), e o Professor Israel Batista, que sempre lutam em campos opostos, concordam que a qualidade do serviço público precisa ser aprimorada para um modelo de eficiência e produtividade, mas sem tirar do funcionalismo o direito à estabilidade