Justiça Federal revoga decisão que dava autonomia ao GDF para decidir sobre medidas de isolamento social

• 28 de abril: Ministérios públicos pedem que a Justiça proíba a flexibilização do isolamento no DF até que o GDF comprove segurança das medidas.
• 6 de maio: juíza Kátia Balbino de Carvalho, da 3ª Vara Federal Cível, suspende temporariamente a possibilidade de novos decretos de retomada do comércio e atividades de lazer e determina, ao GDF, uma série de pedidos de informações sobre planejamento das flexibilizações e estrutura dos hospitais.
• 15 de maio: juíza Kátia Balbino de Carvalho autoriza retomada das atividades de forma escalonada, com novas medidas anunciadas em intervalos de 15 em 15 dias. No mesmo dia, GDF recorre, afirmando que a Justiça não tem competência para interferir nos decretos.
• 19 de maio: Juiz federal Roberto Carlos de Oliveira atende recurso do GDF, e suspende decisão sobre reabertura escalonada. Segundo o magistrado, “as análises realizadas pelo Poder Judiciário devem limitar-se ao campo da legalidade, legitimidade e constitucionalidade das ações postas à exame”, sem que as medidas devam passar por chancela (autorização prévia).
• 8 de junho: desembargador federal Daniel Paes Ribeiro atende recurso do MPF contra a decisão do juiz federal Roberto Carlos de Oliveira, e determina que a Justiça Federal tem competência para julgar decretos. No entanto, não altera regras de flexibilização já adotadas até então, prevendo uma análise do tema em novo julgamento, com data a definir.

Enquanto as medidas de isolamento não passam por julgamento do TRF1, continua valendo os decretos de flexibilização em vigor até esta terça-feira (9), inclusive as restrições em Ceilândia, na Estrutural e no Sol Nascente (saiba mais abaixo).

Ceilândia, Sol Nascente e Estrutural

Até a madrugada de quinta (11), nas regiões do Sol Nascente, Ceilândia e Estrutural, podem funcionar, apenas:

• Clínicas e consultórios médicos e odontológicos, laboratórios e farmácias;
• Clínicas veterinárias, somente para atendimento de urgências;
• Supermercados, hortifrutigranjeiros, minimercados, mercearias, açougues, peixarias, comércio estabelecido de produtos naturais, bem como de suplementos e fórmulas alimentares, sendo vedado, em todos os casos, a venda de refeições e de produtos para consumo no local;
• Padarias e lojas de panificados, apenas para a venda de produtos, sendo vedado o fornecimento de refeições de qualquer tipo para consumo no local;
• Lojas de materiais de construção e produtos para casa, incluídos os home centers;
• Postos de combustíveis;
• Lojas de conveniência e minimercados em postos de combustíveis, sendo vedados o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras;
• Petshops e lojas de medicamentos veterinários ou produtos saneantes domissanitários;
• Toda a cadeia do segmento de veículos automotores;
• Empresas que firmarem instrumentos de cooperação com o Distrito Federal no enfrentamento da emergência de saúde pública relativas ao coronavírus ou à dengue nas áreas de
• Atendimento à saúde básica, atendimento odontológico, assistência social, e nutrição, tanto para o fornecimento de alimentação preparada com embalagem para retirada individual, quanto
• Recolhimento e distribuição de alimentos em programas para garantir a segurança alimentar;
• Funerárias e serviços relacionados;
• Lotéricas e correspondentes bancários;
• Lavanderias, exclusivamente no sistema de entrega em domicílio;
• Floriculturas, exclusivamente no sistema de entrega em domicílio;
• Empresas do segmento de controle de vetores e pragas urbanas;
• Atendimento ao público em todas as agências bancárias e cooperativas de crédito no Distrito Federal, públicas e privadas;
• Sistema S
• Óticas.