Lei Orçamentária de São Paulo é aprovada com valor de R$ 128,9 bilhões e regra contra apologia ao crime

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segundo turno e de forma definitiva, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026, com previsão total de R$ 128,9 bilhões. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será submetida ao Legislativo no segundo semestre do ano.

O orçamento previsto para o próximo exercício é cerca de R$ 6 bilhões maior do que o planejado para 2025. O texto recebeu o aval dos vereadores na noite da última sexta-feira (27/6), marcando o fim dos trabalhos da Câmara no primeiro semestre. Agora, segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Segundo o relator do Orçamento, foram apresentadas 1.697 emendas pelos parlamentares ao texto, sendo 137 aprovadas total ou parcialmente. Entre as novidades incluídas, destaca-se um artigo que impede o uso de recursos públicos para eventos que façam apologia ao crime organizado.

Essa medida guarda semelhança com a proposta da chamada Lei Anti-Oruam, de autoria da vereadora do MBL Amanda Vettorazzo (União Brasil). O projeto, que ainda está em tramitação na Casa, prevê que o município não patrocine eventos culturais que envolvam artistas cujas letras façam apologia ao crime.

O nome da proposta é uma referência ao rapper Oruam, filho de Marcinho VP, traficante conhecido por composições que abordam temas relacionados ao tráfico de drogas e crime organizado.

Aumento do endividamento

Reportagem do Metrópoles revelou que a gestão do prefeito Ricardo Nunes tem buscado operações de crédito para manter o volume de investimentos previsto no período pré-eleitoral.

Apesar da diminuição de recursos disponíveis, reflexo dos investimentos realizados nos últimos dois anos, a administração pretende investir aproximadamente R$ 17 bilhões no próximo ano por meio de financiamentos junto a instituições como Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Banco Mundial.

De janeiro a abril deste ano, a prefeitura captou R$ 1,6 bilhão em financiamentos, contra R$ 120 milhões no mesmo período de 2024. Já os recursos livres em caixa sofreram forte queda, passando de cerca de R$ 7 bilhões em 2021 para R$ 758 milhões no ano passado. Por conta desse cenário, espera-se um aumento da dívida municipal nos anos seguintes.

Luis Felipe Arellano, secretário municipal da Fazenda, afirmou em entrevista ao Metrópoles: “O alto volume de investimentos de 2023 e 2024 foi possibilitado por recursos acumulados anteriormente. A sociedade paulistana precisa decidir: interromper o aumento dos investimentos ou utilizar o espaço de endividamento criado pelas renegociações da dívida federal para alavancar investimentos e recuperar a infraestrutura urbana?”

Endividamento público

O projeto da LDO para 2026, enviado à Câmara Municipal, estima uma dívida consolidada líquida (dívida bruta menos recursos em caixa) de R$ 43,2 bilhões para o próximo ano, contra R$ 13,2 bilhões em 2024. Isso indica que, em apenas dois anos, a dívida pode mais que triplicar.

No entanto, o valor projetado representa 42% da receita corrente líquida, o que está dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Arellano ressaltou: “Monitoramos a composição da dívida, seus prazos e a moeda para evitar riscos fiscais no médio e longo prazo. Consideramos a dívida atual gerenciável”.

Apesar da justificativa da prefeitura, a oposição criticou o aumento do endividamento durante as discussões na Câmara. O vereador Dheison (PT) destacou durante audiência pública que o salto na dívida representa um retrocesso de mais de uma década.

O Tribunal de Contas do Município (TCM-SP) também alertou para o tema no seu relatório de auditoria da LDO. O coordenador de controle externo, Gustavo Ripper, afirmou em audiência que a tendência da dívida pública municipal para os próximos anos é preocupante.

Investimentos previstos

A prefeitura informou que, dos cerca de R$ 17 bilhões planejados em investimentos para 2026, R$ 9,6 bilhões serão destinados a obras e programas previstos no programa de metas. As áreas privilegiadas incluem infraestrutura urbana e obras (R$ 3,5 bilhões), saúde (R$ 1,8 bilhão), habitação (R$ 1,8 bilhão) e mobilidade e transportes (R$ 1,5 bilhão).

O secretário da Fazenda explicou: “O programa habitacional Pode Entrar é um dos principais destinos dos recursos obtidos via empréstimos. Na área de transporte, continuaremos a investir na transição energética da frota de ônibus, nos corredores de ônibus e BRTs, que também contam com financiamentos. Além disso, manteremos o programa de recapeamento”.

Luiz Felipe Ambrozio, professor de finanças públicas da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), ressaltou que, embora comum, essa estratégia de aumento da dívida deve ser adotada com cautela. O município não dispõe de instrumentos como emissão de moeda ou títulos para lidar com a dívida pública, e isso pode gerar dificuldades futuras, dependendo do cenário econômico.

O professor alertou que o governo federal acompanha atentamente o crescimento do endividamento público municipal, uma vez que a falta de crescimento na arrecadação pode resultar em problemas financeiros a médio e longo prazo.