Lei que garante proteção a ex-autoridades e familiares aprovada pela Alesp

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na noite de terça-feira (16/12) a Lei Delegado Ruy Ferraz Fontes, que assegura serviços de escolta e proteção pessoal para autoridades, ex-autoridades e seus parentes.

Segundo o texto, essa proteção se justifica pelo risco inerente às funções públicas exercidas. Ruy Ferraz foi morto em uma emboscada no dia 15 de setembro em Praia Grande, no litoral paulista. Ele atuou como delegado-geral da Polícia Civil entre 2019 e 2022 e ganhou destaque por sua luta contra o crime organizado, especialmente contra o Primeiro Comando da Capital (PCC).

O projeto foi apresentado pelos deputados Delegado Olim (PP) e Capitão Telhada (PP), um dia após o assassinato de Ruy Ferraz. “Há uma fragilidade significativa no atual modelo, pois, ao fim do mandato, não existe norma legal que mantenha a proteção dessas autoridades, expondo-as a riscos de retaliações”, justifica Olim.

Quem tem direito à proteção

O texto determina que receberão proteção pessoal autoridades com exposição direta ao enfrentamento da criminalidade organizada, incluindo governadores, vice-governadores, presidentes do Tribunal de Justiça, procuradores-gerais de Justiça, secretários estaduais e secretários-executivos de Segurança Pública e Administração Penitenciária, além de dirigentes máximos das carreiras policiais, como comandante-geral da Polícia Militar e delegado-geral da Polícia Civil.

A proteção se aplica às autoridades em exercício durante o mandato e aos ex-mandatários enquanto durar o governo subsequente. A extensão da proteção a outras autoridades e o tempo de escolta serão avaliados caso a caso.

Com a aprovação, a lei será enviada para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Orçamento aprovado para 2026

Na mesma sessão, os deputados aprovaram o orçamento estadual para 2026, estimado em R$ 382,3 bilhões, com 58 votos favoráveis e 19 contrários. Esse valor representa um aumento nominal em relação ao orçamento aprovado para 2025, que foi de R$ 372,4 bilhões.