Moraes proíbe Cremesp de pedir prontuários de pacientes que fizeram aborto legal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de pedir prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em qualquer estabelecimento hospitalar paulista.

Na decisão, de terça-feira, Moraes afirma que a medida é necessária “diante de notícias reportando novas solicitações do Cremesp por prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB), vinculado à Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho (UNESP)”.

No início do mês, o ministro já havia solicitado informações ao presidente do Cremesp e proibido o estado e o município de São Paulo de fornecerem dados pessoais de prontuários de pacientes que realizaram aborto legal. O Cremesp foi intimado a informar se as requisições foram mesmo feitas. Moraes ressaltou que, caso haja confirmação, o presidente do órgão poderá ser responsabilizado.

A decisão foi tomada em uma ação apresentada pelo PSOL contra uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a utilização de uma técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. Em maio, Moraes suspendeu a resolução e proibiu a abertura de procedimentos disciplinares baseados nela.