Nova lei endurece regras para comércio de ouro e exige comprovação da origem

A Câmara dos Deputados aprovou um novo projeto de lei que impõe regras mais rígidas para o controle da origem, compra, venda e transporte do ouro no Brasil, visando combater a extração ilegal e fortalecer a fiscalização do setor. O projeto segue agora para análise do Senado.

O texto, enviado pelo Poder Executivo, elimina a presunção da “boa-fé” nas operações com ouro, exigindo a comprovação legal da origem em toda a cadeia comercial.

Além disso, a proposta torna obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica nas transações, estabelece regras específicas para o transporte com guia apropriada e institui um sistema nacional de rastreamento, incluindo o registro de todas as operações e a marcação física do metal.

Segundo o relatório do deputado Marx Beltrão (PP-AL), o ouro obtido por garimpo poderá ser vendido inicialmente somente a instituições autorizadas pelo Banco Central (BC), que terão a responsabilidade de verificar a procedência do material e comunicar qualquer suspeita às autoridades competentes.

Essas instituições deverão registrar todas as compras de ouro, identificando a região produtora, número da permissão de lavra, quantidade adquirida, dados do vendedor e outras informações que facilitem o rastreamento do material.

O projeto determina ainda que o transporte do ouro dentro do território nacional deve ser acompanhado de uma Guia de Transporte e Custódia de Ouro emitida pelo vendedor, que perde validade após a venda do metal.

Para garantir o controle eficiente dessas informações, será criado um sistema obrigatório de rastreabilidade do ouro, com o registro de todas as operações e dos participantes da cadeia produtiva.

O texto também veda que proprietários de instituições financeiras envolvidas na comercialização de ouro proveniente de garimpos tenham participação ou parentesco com garimpeiros.

Decisão do Supremo Tribunal Federal

A proposta foi encaminhada ao Congresso em 2023 pelo governo do presidente Lula (PT), na esteira de uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trechos anteriores da lei sobre o tema.

Dois anos após, o STF revogou dispositivos que presumiam a boa-fé na compra do ouro, determinando que o Executivo crie um novo marco regulatório.

Antes, era suficiente a declaração do vendedor para comprovar a origem do metal, facilitando a circulação de ouro ilegal no mercado.

O projeto aprovado visa preencher essa lacuna, estabelecendo normas mais rigorosas e sistemas de monitoração, com fiscalização mais eficiente e documentação obrigatória.

De acordo com o parecer aprovado, a proposta responde a problemas graves como a exploração ilegal em áreas indígenas, a atuação do crime organizado e a utilização do ouro para lavagem de dinheiro.

Marx Beltrão destacou que um dos principais desafios no comércio do ouro no Brasil está relacionado à extração ilegal, sobretudo na região Norte, ligada ao crime organizado e a conflitos sociais e ambientais.

Ele afirmou que diversas operações da Polícia Federal evidenciam atividades ilegais de garimpo em terras indígenas, gerando confrontos violentos nessas regiões.