Nova lei garante direitos dos pacientes na saúde

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova legislação que institui o Estatuto dos Direitos dos Pacientes no Brasil. Essa lei estabelece princípios, direitos e responsabilidades para aqueles que recebem atendimento em serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, priorizando a autonomia, segurança e dignidade dos pacientes.

A norma abrange profissionais de saúde, gestores de serviços públicos ou privados, e empresas que oferecem planos de saúde, sem substituir outras legislações específicas em vigor.

A lei consolida direitos já existentes e traz diretrizes mais claras para a interação entre pacientes e profissionais. Entre os pontos principais está o direito do paciente de tomar parte ativa nas decisões sobre seu tratamento, podendo aceitar ou recusar procedimentos com base em informações claras e compreensíveis.

Ela reforça o direito ao consentimento informado, exigindo que o paciente receba explicações detalhadas sobre seu diagnóstico, riscos, benefícios e opções de tratamento antes de qualquer intervenção. O paciente pode retirar seu consentimento a qualquer momento, sem sofrer retaliações, exceto em casos de risco de vida e inconsciente.

A lei proíbe qualquer tipo de discriminação no atendimento, seja por raça, religião, condição social, deficiência ou outras causas.

No âmbito da segurança, os pacientes têm o direito de questionar procedimentos, conferir informações sobre medicamentos e exigir condições apropriadas de higiene e cuidado. Além disso, garante a confidencialidade dos dados médicos, mesmo após o falecimento.

Essa legislação já está valendo, e violar os direitos nela estabelecidos é tratado como uma infração aos direitos humanos.