O futuro da Política Nacional sobre Drogas nas mãos do Senado

Está nas mãos do Senado brasileiro os próximos anos da política brasileira de enfrentamento, prevenção e tratamento contra o consumo de drogas

Injection syringe on cocaine drug powder lines, pile and pills on black background (//iStock)

Este ano será para a população brasileira, que há anos vive tempos conturbados, com denúncias de corrupção, escalada da violência, enfim… Com eleições à frente e também projetos de suma importância tramitando no Congresso, 2018 pode ser um ano marcado por grandes progressos ou retrocessos.

Um enorme avanço pode ser obtido com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37, de autoria do Deputado Federal e Ministro do Desenvolvimento Social Osmar Terra (MDB). O PLC 37 representa uma proposta para uma nova Política Nacional sobre Drogas em nosso país, que, dentre outros pontos, busca promover seu alinhamento com a nova Política Nacional de Saúde Mental, oferecer programas de prevenção e de tratamento baseados em evidências, além de ampliar as abordagens terapêuticas, hoje focadas na prática de redução de danos, fazendo com que o poder público possa ampliar a oferta de cuidados adequados às necessidades de cada paciente.

O projeto também aprimora a definição dos papéis das esferas municipal, estadual e federal em relação às medidas de prevenção e tratamento, assim como a distinção entre traficantes (que terão penas mais severas) e usuários, sendo que para os últimos continua a ser aplicada a lei brasileira 11.343/06, que despenaliza o usuário e evita que ele seja preso por portar drogas para consumo próprio.

Estamos falando de avanços significativos em relação à legislação anterior, que ainda não foram colocados em prática devido à morosidade do nosso processo legislativo. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2013, o PLC 37 foi encaminhado ao Senado, onde já foi analisado, discutido e aprovado em diversas comissões, dentre elas a de Constituição, Justiça e Cidadania.

A última ação legislativa agora depende do Presidente do Senado – Eunício de Oliveira (MDB), que deve colocá-lo em votação.
Ou seja, está nas mãos do Senado brasileiro os próximos anos da política brasileira de enfrentamento, prevenção e tratamento contra o consumo de drogas. Porém, todo o trabalho dedicado a este projeto de lei, assim como as medidas que prevê, podem simplesmente ir por água abaixo muito em breve.

O julgamento no STF

Encontra-se suspensa no Supremo Tribunal Federal (STF) a votação do julgamento sobre a descriminalização da posse de drogas para uso recreativo (como mencionado anteriormente em minha coluna no Blog Letra de Médico). Em 2015, o ministro Gilmar Mendes votou a favor da descriminalização de todas as drogas, Luis Roberto Barroso e Edson Fachin votaram pela descriminalização apenas da maconha, sendo que o ministro Barroso sugeriu a fixação de um limite de 25 gramas para a posse da droga.

Porém, o então ministro Teori Zavascki realizou um pedido de vista do processo, que resultou na suspensão do julgamento. O ministro Alexandre de Moraes, que ocupou a vaga de Teori, falecido em um desastre aéreo em 2017, herdou o caso, que só pode continuar a ser debatido após sua avaliação.

Com esse contexto em mente, temos a seguinte situação: se o Senado permanecer inerte, corremos o risco de o STF, que não deveria fazer leis, desenhar um novo panorama na política de drogas brasileira com sua decisão. Não podermos esquecer que já são três votos favoráveis à legalização ao menos da maconha no Supremo Tribunal Federal, panorama oposto à vontade da maior parcela da população, contrária à descriminalização, conforme demonstrado durante anos em várias pesquisas pelo país.
Você pode acompanhar aqui o andamento do PLC 37.

É importante que a população brasileira exerça seus direitos e cobre uma posição sobre o assunto dos representantes que elegeu para o Congresso, para que esse projeto, que decide o futuro de uma política tão importante para todos nós, seja colocado em votação o quanto antes.