São Paulo aprova regulamentação do mototáxi em segundo turno

A Câmara de São Paulo aprovou, na segunda-feira (8/12), a regulamentação dos serviços de mototáxi e motoapp na capital paulista. O projeto de lei passou por várias alterações em comparação com a primeira votação realizada na quinta-feira (4/12).

Espera-se que as restrições estabelecidas pela nova regulamentação possam levar a contestações judiciais por parte das empresas de aplicativo, que demonstraram descontentamento anteriormente. Uber e 99 haviam anunciado em novembro a intenção de iniciar operações a partir do dia 11 de dezembro.

O texto apresentado pelo vereador Paulo Frange (MDB) sofreu mudanças ao longo do dia. Entre elas, a responsabilidade pelo custo da placa vermelha obrigatória foi atribuída às empresas, e a idade mínima para passageiros foi fixada em 18 anos.

A vereadora Renata Falzoni (PSB) apresentou uma proposta substitutiva, defendendo a necessidade de pelo menos mais um mês para debater o projeto. Segundo ela, o texto dificultava a implementação do serviço. “Está muito focado em criar dificuldades para que o próprio serviço aconteça”, justificou seu voto contrário.

Por sua vez, o relator Paulo Frange alertou que empresas que operarem antes do prazo definido serão multadas. “Não existe essa de trabalhar na quinta. As empresas podem fazer, mas na clandestinidade”, declarou.

Discussões

As deliberações se estenderam durante a tarde e chegou-se a cogitar a suspensão da votação.

O vereador Lucas Pavanatto (PL) criticou o prefeito Ricardo Nunes (MDB) por impor restrições consideradas ao liberalismo econômico, afirmando que o projeto visava excluir trabalhadores do mercado.

A vereadora Renata Falzoni também apontou inconsistências e inviabilidade das regras propostas, ressaltando a perda de uma oportunidade para inclusão das empresas na responsabilidade pela segurança viária. Ela considerou que o texto era uma forma de burocratizar e inviabilizar o serviço, sugerindo que a iniciativa parecia “encomendada para ser judicializada”.

A bancada do PSol manifestou-se contra a votação na segunda-feira, alegando falta de tempo para análise adequada do conteúdo, com a vereadora Luana Alves destacando que emendas foram apresentadas às 17h30, sem possibilidade de leitura prévia.

Na retomada da sessão, o vereador Nabil Bonduki (PT) afirmou que o projeto não estava suficientemente amadurecido para votação e sugeriu que o prefeito regulamente o tema por decreto, com posterior retomada do debate na Câmara. “O prefeito empurrou isso com a barriga durante um ano”, criticou.

Principais mudanças

• Inclusão de auxílio-funeral no seguro de vida obrigatório;
• Participação formal de cooperativas e associações representativas dos motociclistas;
• Custeio dos cursos de formação pelos responsáveis pelas empresas do serviço;
• Responsabilidade das empresas pelo custo da placa vermelha;
• Proibição de remuneração que incentive aumento da velocidade;
• Obrigatoriedade do colete reflexivo para passageiros em viagens noturnas;
• Estabelecimento de política de segurança viária para prevenção de acidentes;
• Compartilhamento da localização em tempo real dos motociclistas para fiscalização e segurança;
• Retirada da exclusão automática de motociclistas com multas gravíssimas nos últimos 12 meses.

Tanto Uber quanto 99 declararam que ainda avaliam o novo cenário, afirmando que possuem respaldo judicial para iniciar operações conforme planejado no dia 11 de dezembro.

Pedro Santos, gerente de políticas públicas da Uber, destacou: “Oficialmente, esse texto não chegou às empresas. Estamos avaliando, mas parece proibitivo e restritivo. Com todos os requisitos, no primeiro dia essa lei sancionada impedirá a operação de motociclistas”.

Irina Cezar, diretora de relações governamentais da 99, considerou que o texto votado é ainda mais restritivo que o anterior, destacando o excesso de burocracia referente à placa vermelha, que é aplicável ao mototáxi público, e não ao modal privado. Ela enfatizou a necessidade de esclarecimentos junto ao poder público, ressaltando que a Justiça garante a possibilidade de operação a partir do dia 11.