STF dá 18 meses para Congresso aprovar lei de proteção ao Pantanal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 a 2, que o Congresso foi omisso ao deixar de editar uma lei sobre a proteção do bioma Pantanal. Os ministros fixaram prazo de 18 meses para o Congresso legislar sobre o tema. Durante esse período, as leis estaduais que regem o tema continuarão em vigor. Passado esse prazo, caberá ao Supremo adotar medidas para sanar a omissão.

Ao votar, Barroso destacou a “crescente degradação ao pantanal” e lembrou que, em 2020, incêndios devastaram mais de 4 milhões de hectares do bioma.

Os ministros Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes divergiram. Para eles, o Código Florestal e as leis estaduais do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul já são suficientes.