Brasil
STF vai julgar ações sobre indenização por bala perdida e laqueadura; entenda
Plenário da Corte poderá se debruçar ainda sobre o uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, no mês de abril, um conjunto de processos que vão desde a responsabilidade do poder público em indenizar famílias de vítimas de balas perdida, a validade de abordagens da polícia que têm como alvo um suspeito por conta da cor da sua pele – o chamado “perfilamento racial” – até questões com impacto bilionário para os cofres da União, como a “revisão da vida toda” do INSS e os limites da “coisa julgada”.
Na pauta do mês, o plenário da Corte ainda pode se debruçar sobre o uso de trajes religiosos em fotos de documentos oficiais e uma ação que questiona a lei que só permite laqueaduras e vasectomias em mulheres e homens com pelo menos dois filhos.
Bala perdida
No início de março, a maioria dos ministros decidiu que a União deve indenizar a família de um homem morto por uma bala perdida durante um tiroteio que envolveu o Exército, no Rio de Janeiro. Mas somente no dia 10 de abril é que irão definir uma tese sobre o tema, de forma a orientar todos os casos semelhantes envolvendo tiros sem origem definida. Existem quatro propostas distintas de tese em jogo, que serão analisadas no plenário.
‘Revisão da vida toda’
Na primeira sessão do mês, na próxima quarta-feira, os ministros voltam a debater a chamada “revisão da vida toda” de aposentadorias do INSS. No último dia 21, a Corte já derrubou a possibilidade de revisão, mas deverá, agora, dar uma palavra final sobre discussões pendentes em relação aos aposentados que já conquistaram na Justiça o direito ao recálculo. O caso desperta grande interesse do governo, que estima impacto de R$ 480 bilhões caso pudesse haver a revisão.
‘Coisa julgada’
Também incluído na pauta da primeira sessão do mês está o recurso contra a decisão do próprio Supremo que autorizou a revisão de determinações judiciais em relação a tributos, a “coisa julgada”. Em fevereiro de 2023, a Corte permitiu a “quebra” de sentenças definitivas para que seja aplicado o entendimento do Supremo – quando houver posicionamento. Mas um recurso pede que os ministros voltem atrás da decisão e impeçam cobranças retroativas de tributos.
‘Perfilamento racial’
No dia 10, a pauta do Supremo prevê a discussão sobre a possibilidade de anular provas de uma investigação quando elas foram obtidas a partir de abordagem policial motivada pela cor da pele do suspeito, o “perfilamento racial”. Esse julgamento começou em 2023, e motivou inclusive a ida do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, à Corte. No pano de fundo do debate está o caso de um homem que foi condenado por tráfico de drogas por portar 1,53 grama de cocaína.
Laqueaduras e vasectomias
Em 17 de abril, a Corte analisa ação apresentada pelo PSB contra a lei que só permite laqueaduras e vasectomias em mulheres e homens com pelo menos dois filhos. A legislação somente permite a esterilização em homens e mulheres maiores de 21 anos e com pelo menos dois filhos vivos.
Trajes relioso no RG
Na sequência, também dia 17, está previsto o recurso que discute se é possível usar trajes religiosos em fotos de documentos oficiais. A discussão é sobre se as restrições a uso de itens que cobrem a cabeça e parte do rosto nessas fotos ferem a liberdade religiosa. As limitações ao uso desses objetos estão previstas em uma norma do Conselho Nacional de Trânsito.
Agência o Globo
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