Votação da lei sobre trabalho por aplicativo prevista para abril

Está previsto que o projeto de lei complementar que regula as atividades dos entregadores e motoristas por aplicativos seja apreciado no plenário da Câmara dos Deputados até o começo de abril.

Essa previsão foi informada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, durante encontro na residência oficial da Presidência da Câmara na última terça-feira (10).

Hugo Motta destacou que o principal objetivo é estabelecer uma legislação justa que proteja os trabalhadores autônomos e assegure o funcionamento adequado das plataformas de entrega e transporte.

“Queremos garantir que esses profissionais tenham suas proteções, condições decentes de trabalho, sem que isso implique em aumento de custos para os consumidores”, afirmou o presidente.

Atualmente, segundo estimativas do governo federal, existem em torno de 2,2 milhões de trabalhadores atuando por meio de plataformas digitais, como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.

Discussão sobre valores mínimos

Um dos principais pontos de divergência na tramitação da lei está relacionado à cobrança da taxa básica pelo serviço e o adicional conforme a distância percorrida, tanto para transporte de passageiros quanto para entrega de mercadorias.

O governo propõe que o valor mínimo do serviço seja R$ 10, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro rodado.

Deputado federal Augusto Coutinho, relator do projeto na Comissão Especial da Câmara, confirmou que essa questão é o único aspecto sem consenso na regulamentação do trabalho dos entregadores por aplicativo.

“O valor de R$ 10, que pode ser razoável em grandes centros como São Paulo, Rio de Janeiro ou Brasília, não tem o mesmo peso no interior de Pernambuco, onde o custo dos produtos é menor. Isso pode inviabilizar o serviço nessas regiões”, explicou o parlamentar.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, declarou que pretende buscar um diálogo para tentar incluir essa proposta no relatório final da comissão.

Ele ressaltou a urgência da regulamentação, destacando que, na situação atual, as condições favorecem principalmente as grandes plataformas em detrimento dos trabalhadores. “Hoje, um motorista de Uber repassa cerca de 50% do valor da corrida para a plataforma, o que é desproporcional”, afirmou Boulos.

Acerto para motoristas

Augusto Coutinho comentou que houve consenso entre as partes para não estabelecer valor mínimo para as corridas dos motoristas por aplicativos.

“Como 25% das corridas no país custam menos de R$ 8,50, entendemos que essa questão pode ser retirada do texto, deixando apenas a discussão sobre os entregadores”, esclareceu o relator.

Garantias trabalhistas

De acordo com Augusto Coutinho, o projeto avança ao assegurar direitos previdenciários aos trabalhadores autônomos dessas plataformas, que continuarão obrigados a contribuir mensalmente para a Previdência Social.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto oferece uma proteção básica ao trabalhador e que poderá ser ajustado anualmente para melhor refletir a realidade atual, que hoje carece de qualquer garantia.

“A situação atual é a pior possível tanto para empregadores quanto para motoristas. É fundamental ter uma lei que estabeleça uma base mínima de segurança, permitindo que no futuro os trabalhadores, o Parlamento e o governo possam aprimorar ou atualizar as normas”, avaliou Marinho.

Próximos passos

O presidente da Câmara, Hugo Motta, informou que as negociações seguem para consolidar o relatório final da Comissão Especial, que será apresentado para aprovação antes de avançar para votação no plenário.

O relator Augusto Coutinho antecipou que a Comissão Especial, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), deverá se reunir no dia seguinte (11) com representantes do Executivo e Legislativo para buscar um acordo sobre o tema.