Voto de Rosa Weber indica veto do Supremo à prisão após segunda instância

Voto de Rosa Weber faz pender a balança para a tese de que réus só podem ir para a cadeia depois de esgotados todos os recursos na Justiça. Se entendimento for confirmado, milhares de presos, incluindo condenados pela Lava-Jato, podem ser liberados

Na opinião de Rosa Weber, a Constituição estabelece que a pena só deve ser aplicada após esgotados todos os recursos
(foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Após a sessão desta quinta-feira (24/10) do Supremo Tribunal Federal, aumentou a expectativa de que a Corte deve modificar a jusrisprudência que permite a prisão de réus depois de condenados em segunda instância. A indicação nesse sentido veio com voto da ministra Rosa Weber, que se posicionou a favor de que o encarceramento dos culpados só pode ser feito após o chamado trânsito em jugado, isto é, depois de esgotados todos os recursos permitidos pelas normas processuais. O voto da ministra era um dos mais esperados, já que a posição dos demais integrantes do Supremo é relativamente conhecida, tendo em vista votações e pronunciamentos anteriores.

A sessão foi suspensa com o placar de 4 a 3 para manter a prisão em segunda instância. Além de Rosa Weber, votaram os ministros Ricardo Lewandowski, que seguiu a mesma linha, e Luiz Fux, favorável à prisão depois da condenação em segundo grau. Quatro dos 11 magistrados ainda precisam votar. Entre eles, estão Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do Tribunal, Dias Toffoli. Até o momento, o trio tem sido contrário à execução da pena na segunda instância. Se esta tendência for confirmada, seriam seis votos a favor da revisão do entendimento da Corte, formando maioria, o que pode liberar, para responder em liberdade, pelo menos 4.895 presos em todo o país, incluindo detentos da Lava-Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os tribunais superiores (STF e o Superior Tribunal de Justiça, o STJ), não avaliam provas ou se o réu cometeu ou não o crime. Apenas julgam se o processo respeitou a Constituição e as lei vigentes. Em 2016, Toffoli propôs que a prisão ocorresse a partir da condenação pelo STJ. Nessa hipótese, Lula continuaria encarcerado, mas outros detentos seriam beneficiados.

Ao ser abordado por jornalistas, no fim da sessão, Toffoli informou que o julgamento deve continuar no começo de novembro, pois na semana que vem não haverá sessões plenárias no Supremo. O ministro declarou que ainda não formulou seu voto e que está aberto aos argumentos dos demais integrantes da Corte. “A princípio será 6 ou 7 de novembro (a retomada do julgamento). Estou pensando o meu voto. Estou aberto a ouvir todos os debates. Meu voto não é um voto de bancada. Ele também tem o cargo da representação do Tribunal como um todo”, disse.

Como presidente da Corte, Toffoli será o último a votar. Caso haja empate entre as posições dos demais ministros, e ele proponha que a prisão ocorra apenas após a análise do STJ — o que vem sendo chamado de um “voto médio nos bastidores da Corte — há quem avalie que o julgamento poderia ser suspenso até que se forme um consenso no tribunal.

Etapas

Em 2018, durante a análise de um habeas corpus do ex-presidente Lula, a ministra Rosa Weber votou para manter o petista na cadeia. Porém, na ocasião ela destacou que apenas estava respeitando a opinião do colegiado, que julgava importante aplicar num caso concreto. Nesta quinta-feira (24/10), quando estava sendo examinada a questão em abstrato, ou seja, a constitucionalidade da prisão em segunda instância, a ministra destacou que sempre foi a favor da reclusão apenas depois que todos os recursos sejam apreciados.Para ela, a Constituição Federal é clara no sentido de que a pena só deve ser aplicada após o fim de todas as etapas do processo penal. “Trata-se, na minha visão, de amarra insuscetível de ser desconsiderada pelo intérprete, diante da regra expressa veiculada pelo constituinte ao fixar o trânsito em julgado como termo final da presunção de inocência. No momento em que passa a ser possível impor aos acusados os efeitos da atribuição da culpa, não é dado ao intérprete ler o preceito constitucional pela metade, ignorando a regra”, afirmou Rosa Weber.

O ministro Luiz Fux, que foi a favor da prisão em segundo grau, fez o contraponto. “A mudança de precedente não pode se fazer sem uma motivação profunda. Nós estamos aqui desde 2016 dizendo: ‘essa regra é salutar, ela evita a impunidade’. E agora nós vamos mudar por quê? Qual a razão de se modificar a jurisprudência?”, perguntou Fux.

Durante o julgamento, ele citou casos famosos, como o assassinato de Isabella Nardoni, jogada pela janela de um prédio pelo próprio pai e a madrasta, do estuprador Champinha e do ex-jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves, assassino da namorada. Para o ministro, os autores destes crimes não teriam sido presos se o Supremo permitisse a detenção apenas ao final de todos os recursos. “O direito não pode viver apartado da realidade. Isso é justiça? Será que é essa a justiça que se espera de um tribunal? Vamos contemplar e só depois iniciar a execução de pena?”, concluiu.

Lula quer anulação

O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solicitou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspenda o julgamento que pode resultar na anulação da condenação do cliente no processo relacionando ao sítio de Atibaia.

O desembargador João Pedro Gebran Neto marcou o julgamento para 30 de novembro, tendo em vista a decisão recente do Supremo Tribunal Federal de que réus delatados devem apresentar alegações finais depois dos delatores. O Tribunal vai definir se a condenação imposta ao ex-presidente seguiu esse procedimento.

A pena, de 12 anos e 11 meses de prisão, foi instituída a Lula em fevereiro deste ano pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba. O Ministério Público Federal no Paraná pediu ao TRF que devolva o caso à primeira instância para novas alegações finais.

Mensagens

A defesa de Lula, porém, quer que todo o processo seja anulado. E alega que o julgamento do dia 30 foi marcado sem que alguns pedidos da defesa fossem atendidos. Uma das solicitações se refere ao compartilhamento de mensagens apreendidas pela Polícia Federal no computador do hacker Walter Delgati Netto.

Tratam-se de diálogos supostamente trocados entre o ministro da Justiça, Sérgio Moro, na época em que era juiz da Lava-Jato, com procuradores do Ministério Público. A defesa de Lula quer usar o conteúdo para provar que o cliente, na versão dos advogados, foi alvo de perseguição política.

Moro defende regra atual

O ministro da Justiça e ex-juiz da Lava-Jato de Curitiba, Sérgio Moro, afirmou que a prisão em segunda instância é fundamental para o enfrentamento da criminalidade, mas destacou que, qualquer que seja, a decisão que vier a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser respeitada. “Espero que o STF tome a melhor decisão”, disse.

O ministro falou em um evento em São Paulo na mesma hora em que a ministra do STF Rosa Weber, de quem ele já foi assessor, dava o voto tido como decisivo no assunto. Presente no mesmo evento, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge afirmou que mantém a convicção de que deveria ser mantida a interpretação de que a prisão em segunda instância é possível. Esse entendimento foi manifestado por ela em parecer encaminhado ao Supremo.

Dodge observou que, no segundo grau de jurisdição, encerra-se o juízo se há prova de que o acusado é culpado ou não. “Acho que uma solução desta fomenta a percepção da população de que o sistema de Justiça funciona com a rapidez necessária, o mais rápido possível da data do fato”, afirmou. Segundo ela, o impedimento da execução da pena em segunda instância deverá levar o Parlamento a refletir se é necessário mudar alguma regra para se estabelecer mais clareza sobre o tema.

Em relação à possibilidade de que condenados em segunda instância sejam soltos, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ex-PGR disse que as defesas devem fazer os pedidos à Justiça e que “certamente, haverá uma solução condizente com a decisão do STF, soltando os condenados”.
A ex-procuradora disse ainda que a justiça não tem sido igual para todos pela forma em que vem sendo aplicada. De acordo com ela, as pessoas sentem medo de a Justiça não funcionar para elas como funciona para outras pessoas. De acordo com Dodge, “as pessoas pensam que, se não têm muito dinheiro, a Justiça não vai funcionar para elas”.

Lava-Jato

O ministro Sérgio Moro afirmou que não vê abusos e excessos na Operação Lava-Jato, como alguns críticos apontam. “Quais foram os excessos, quais foram os abusos? Quem foi condenado injustamente? Fora os militantes que contestam uma condenação, sinceramente não vejo ninguém que tenha sido condenado injustamente”, disse, comentando sobre diálogos entre ele e procuradores da força-tarefa que foram hackeados e divulgados  pelo site The Intercept.

Moro argumentou que conversas entre juízes, procuradores e advogados são normais no processo jurídico. “É erro, excesso, abuso? Qual foi exatamente? Não vejo nenhum. O que teve foi um esquema de corrupção, de suborno, que envolveu altas autoridades, como um ex-presidente da Câmara, um ex-presidente da República, senadores. Não foi uma tarefa fácil. Poucos países conseguiram fazer o que o Brasil fez em termos de redução de impunidade.”  Ele completou que, dado o tamanho do esquema de corrupção, mais gente deveria ter sido presa.